Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 187

Q2570493

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n^o 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações.

O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,

A

é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção.

B

não pode ser utilizado como meio de produzir provas.

C

é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

D

Pode ser substituído por perícia social e por perícia psicológica.

E

não pode ser gravado em áudio e vídeo.

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Q2570482

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2570481

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A correta e eficiente atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avalie então se, de acordo com o ECA, as seguintes afirmativas acerca do Conselho Tutelar são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
( ) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
( ) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q2570480

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juiz determinou uma Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ao adolescente Junior.
Nesse caso, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Junior será acompanhado por, no máximo, seis meses e esse acompanhamento será feito pelo CREAS.

B

Junior terá que prestar tarefas em alguma entidade beneficente, hospital, escola ou outra parecida. Essas tarefas serão de, no máximo, oito horas por semana.

C

As tarefas não podem atrapalhar os outros compromissos que Junior tem, tais como ir à escola, exercer atividade física ou outros compromissos.

D

Junior não pode cumprir essas tarefas no final de semana.

E

Essas atividades não são consideradas formas de trabalho e não podem ser cansativas, nem humilhantes para Junior.

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Q2570479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir, relativas à liberdade assistida, estão corretas:

I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2570435

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial |

Q2570435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinalar a alternativa que corresponde ao período máximo de internação de adolescente em conflito com a lei, segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA:

A

Poderá cumprir até cinco anos.

B

Poderá cumprir até quatro anos.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

D

Nunca excederá a um ano.

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Q2569773

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 — ECA prevê medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação de aplicação e prestação de contas. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

B

Os planos de aplicação de contas serão apresentados via balanço patrimonial e SPED ao Município, conforme a origem das adoções orçamentárias.

C

As medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento da unidade ou interdição de programa.

D

As medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programas e cassação de programa.

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Q2569613

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê que a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com tais medidas.

A

Inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei.

B

Proibição de diferenciação nos conteúdos escolares para a educação indígena, como forma de equidade entre os jovens.

C

Inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

D

Inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.

E

Capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

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Q2569607

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, intitulado “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, há um artigo que se refere ao envolvimento da família no processo pedagógico e nas propostas educacionais. Nesse sentido, o ECA dispõe expressamente que

A

é dever dos pais, tutores ou guardiões ter acesso ao processo pedagógico, assim como participar da definição das diretrizes das propostas educacionais.

B

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

é direito das crianças e dos adolescentes ter seus pais ou responsáveis obrigados a aceitarem o processo pedagógico e as propostas educacionais.

D

é recomendável que a Escola realize o chamamento dos pais ou responsáveis legais para a anuência do processo pedagógico e das propostas educacionais.

E

é responsabilidade da família se envolver no processo pedagógico dos filhos, elaborando, em parceria com a Escola, o regimento e outras propostas educacionais.

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Q2569603

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), no que se refere ao direito à educação, assegura o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei, aos jovens

A

negros, indígenas e oriundos da escola pública.

B

transexuais, pardos e com deficiência.

C

de baixa renda e em cumprimento de medida socioeducativa.

D

pretos e pardos e em cumprimento de medida protetiva.

E

transgêneros, pacientes de CAPS e em situação de vulnerabilidade e risco social.

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Q2568370

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 |

Q2568370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa que apresenta expressamente como crime na referida legislação.

A

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção

B

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

C

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem

D

Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente

E

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo

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Q2565217

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Nutricionista |

Q2565217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o princípio que rege a Lei nº 8.069/1990 — ECA, inferindo a importância da participação da sociedade na garantia dos direitos da criança e do adolescente?

A

Prioridade absoluta.

B

Proteção integral.

C

Convivência restritamente familiar.

D

Respeito à moralidade.

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Q2564094

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas e Biológicas |

Q2564094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando como parâmetro o que está disposto no art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), analise o conjunto de direitos educativos citados abaixo, julgando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F):

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pública, privada ou comunitária.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, garantido apenas para o primeiro filho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F-F-F-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-V.

D

V-V-V-V.

E

F-V-V-F.

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Q2561923

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer), afirma que:

“Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”

O Art. 53 apresenta um conjunto de direitos que devem ser assegurados à criança e ao adolescente. São todos direitos assegurados à criança e ao adolescente pela já referida Lei, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Participar da definição das propostas educacionais e planejamento financeiro da escola.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q2561920

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho), apresenta uma série de determinações sobre o trabalho do indivíduo menor de quatorze anos. Assinale a alternativa que apresenta apenas informações CORRETAS:

A

Ao adolescente até quatorze anos de idade é facultada bolsa de aprendizagem, com implementação a depender da instituição empregadora.

B

Ao adolescente aprendiz é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

É permitido o trabalho em regime familiar, realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q2561916

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Artigo 16, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), lista uma série de aspectos que compõem o direito à liberdade. São todos aspectos listados pela já referida Lei, EXCETO:

A

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem restrições.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q2561914

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Artigo 4º, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990) apresenta a seguinte afirmação:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A garantia de prioridade da criança e do adolescente, de acordo com o texto da já referida Lei, compreende todos os aspectos abaixo, EXCETO:

A

Preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2561873

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Ação Social |

Q2561873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas abaixo.

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, atenção humanizada apenas o atendimento pré-natal e perinatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2561871

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Ação Social |

Q2561871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, pode-se afirmar que o adotante há de ser, pelo menos:

A

Dezoito anos mais velho do que o adotando.

B

Vinte e um anos mais velho do que o adotando.

C

Dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Quatorze anos mais velho do que o adotando.

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Q2559820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

B

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

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