Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:

Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar:

João, de forma livre e consciente, disponibilizou, por meio de publicação em seu site na internet, vídeo contendo cena de sexo explícito envolvendo adolescente. De acordo com o ordenamento jurídico, João cometeu crime previsto:

A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:

NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

O mandato de membro do Conselho Tutelar é de

Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:

NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei n° 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.

No caso, a medida adequada é

De acordo com os direitos do jovem, dispostos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13), assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de

Assinale a alternativa correta a respeito do Direito da Criança e do Adolescente.

Em relação ao direito da criança e adolescente, assinale a resposta correta:

I.O trabalho de adolescentes em ruas e praças, mesmo que seja necessário para a sua subsistência e/ou de sua família, inclusive ampliada, não pode ser permitido, exceto se autorizado pelo Juiz do Trabalho, que analisando a situação, caso a caso, verificará se se trata ou não de uma das hipóteses excludentes da configuração das piores formas de trabalho infantil.

II.O Juiz do Trabalho pode autorizar o trabalho artístico infantil, de forma individual e excepcional, atentando para que os interesses da criança sejam atendidos com prioridade, especialmente os de ordem psicológica, sempre com sopesamento dos interesses familiares, bem como os interesses de emissoras de televisão, empresas cinematográficas, de modo a que a autorização seja a mais efetiva possível para todos.

III.Os Conselhos dos Direitos são órgãos opinativos, deliberativos, controladores e que executam as ações envolvendo os direitos da criança e adolescente, tanto em nível nacional, estadual e municipal, sendo que as diretrizes emanadas pelo Nacional devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais, pelo que não se faz necessário o diálogo entre eles.

IV.São atribuições legais do Conselho Tutelar, órgão especial e especializado, dentre outras, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, civil, trabalhista ou penal contra os direitos da criança ou adolescentes, bem como promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos e assédios, moral e sexual, em crianças e adolescentes.

V.Não há que se falar em dignidade da infância, mas sim em dignidade humana, portanto a obrigação de reparar eventual dano moral em crianças e adolescentes, quando possível, decorre da responsabilidade civil em geral, inexistindo normativo a sustentar juridicamente o reconhecimento da condição especial de ser humano em processo de formação.

É correto afirmar no que tange ao Direito da Criança e Adolescente, exceto:

 Conforme a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.  

Assinale a opção correta acerca da interpretação da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.

Sobre o tratamento que o Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – dá ao Direito ao Desporto e ao Lazer, analise as afirmativas.

I. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de rendimento.

II. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.

Estão corretas as afirmativas