Gabarito: Alternativa A) As duas afirmativas são verdadeiras.

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda dois temas principais: os direitos fundamentais da mulher (Lei Maria da Penha) e garantias processuais do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

2. Fundamentação legal:
A afirmativa I transcreve o art. 2º da Lei Maria da Penha:
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...”.
A afirmativa II é baseada no art. 111, III, do ECA:
“São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: III - defesa técnica por advogado.”

3. Tema central:
A questão exige do candidato atenção à literalidade da lei e ao conhecimento das garantias fundamentais tanto para mulheres quanto para adolescentes autores de ato infracional. Para o cargo de Agente de Trânsito, conhecer esses conceitos é fundamental para abordagens e atendimento humanizado em situações envolvendo ambos os públicos.

4. Exemplo prático:
Suponha uma adolescente apreendida por ato infracional em situação de violência familiar. É essencial resguardar sua defesa técnica (ECA) e as garantias da mulher, caso envolvida, (Lei Maria da Penha).

5. Justificativa da alternativa correta:
Ambas afirmativas reproduzem fielmente a legislação. Ao exigir defesa técnica a adolescentes, o ECA reforça princípios do devido processo legal e proteção integral. A Lei Maria da Penha garante tratamento digno, sem discriminação, às mulheres.

6. Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta: A II também é verdadeira.
C) Incorreta: A I também é verdadeira.
D) Incorreta: Ambas são verdadeiras.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Atenção ao texto literal da lei. Palavras como “toda mulher” e “defesa técnica por advogado” indicam direitos essenciais.

Dica final: Ler os artigos na íntegra e treinar a identificação de comandos literais facilita acertar questões desse padrão!

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Gab (A)

I. ✔

L.M.P -11.340/06

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

II.✔ Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

III - defesa técnica por advogado;.

Bons estudos!

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Verdadeiro, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.340/2006: Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.

Verdadeiro, nos termos do art. 111, III, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: III - defesa técnica por advogado;

Portanto, os dois itens são verdadeiros.

Gabarito: A