Gabarito: Errado (E)

Interpretação do Tema: O item proposto trata do conceito e da configuração dos crimes envolvendo pornografia infantil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à necessidade de contato físico para sua caracterização.

Legislação Aplicável: O ECA dispõe de forma expressa nos artigos 241-A e 241-B:

Art. 241-A: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio... fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de 3 a 6 anos e multa.”

Art. 241-B: “Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa.”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que não é necessário contato físico com a vítima para os crimes de pornografia infantil (STJ, HC 306.459/SP).

Explicação Central: A criminalização prevista nos artigos citados acima alcança diversas condutas virtuais que não exigem proximidade ou interação física com a criança ou adolescente. Ou seja, a obtenção, posse, disponibilização, divulgação ou armazenamento de material pornográfico infantil caracteriza o crime, independentemente de qualquer toque físico. Basta, por exemplo, baixar um arquivo contendo pornografia infantil.

Exemplo prático: Se alguém recebe e armazena fotos ou vídeos pornográficos de crianças em seu computador, já praticou o crime do art. 241-B do ECA, mesmo sem nunca ter tido contato físico com a vítima.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A alternativa está correta ao considerar errada a afirmação do enunciado, pois a legislação brasileira não exige contato físico para a configuração dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA, conforme reconhece a doutrina e a jurisprudência dominante.

Pegadinhas: Fique atento(a) a expressões como “necessidade de contato físico” — muitos candidatos confundem o crime de pornografia infantil (virtual) com crimes de abuso sexual diretamente praticados, que sim exigem contato físico.

Contribuição Doutrinária: Guilherme de Souza Nucci ressalta que “a simples posse ou divulgação do material configura o delito, sendo o contato físico irrelevante”.

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GABARITO - ERRADO

 Na lição de Rogério Greco (2010) se consuma o crime quando se induz menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia (...)

Bons estudos!

É importante salientar que pode ocorrer com ou sem contato físico. Este abuso pode ser praticado sem violência, na forma de carícias, beijos, toques carinhosos, promessas de presentes, que causam na criança um sentimento de confusão e ela pode inclusive acreditar que consentiu o abuso

Gabarito: Errado

A pedofilia é uma patologia de ordem psicológica que faz com que um adulto tenha atração e interesse sexual por crianças. O fato de ser pedófilo, por si só, não gera tipicidade penal, já que não existe qualquer tipo de previsão legal.

A tipificação penal ocorre quando um portador da citada patologia exterioriza o seu desejo vindo a consumar os crimes de abuso sexual.

Fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/795177871

Pode ocorrer com ou sem contato físico. Praticar na presença do menor (de 14 anos) já caracteriza o crime de Satisfação de Lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

julgado mais recente a respeito do tema

O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.

Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima.

Assim, doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida.

STJ. 6ª Turma. HC 478.310, Rel. Min. Rogério Schietti, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

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