Gabarito: D – As duas afirmativas são falsas.

Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável:

A questão aborda dois pontos centrais: o ato infracional e a privação de liberdade de adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e as atribuições dos órgãos executivos municipais de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Análise das afirmativas:

I. Falsa.
O ECA, art. 106, diz: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.” Ou seja, a privação da liberdade só deve ocorrer em flagrante ou por decisão judicial fundamentada, não cabendo em “ausência” do devido processo legal. Atenção à pegadinha: a afirmativa inverte o sentido e apresenta informação oposta ao texto legal.

II. Falsa.
O CTB, art. 24, estabelece que compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios fiscalizar, autuar, aplicar penalidades, notificar e arrecadar multas. A afirmativa traz erro ao dizer que é vedado notificar e arrecadar as multas — o correto é que essas atividades são expressamente permitidas e são uma das principais atribuições municipais.
Segundo a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1692856/PB), os municípios têm competência plena para autuar, aplicar penalidades e arrecadar multas de trânsito nas infrações sob sua responsabilidade.

Exemplo prático:
Se um adolescente é apreendido em flagrante por ato infracional de trânsito (como furto de veículo), só poderá ser privado de liberdade nessas hipóteses legais, jamais por ausência de processo ou formalidade.
Do mesmo modo, se uma infração de estacionamento ocorre, o órgão municipal pode, sim, multar e arrecadar os valores, conforme o CTB.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D está correta pois ambas as assertivas trazem erros relevantes frente à legislação e à jurisprudência atual.

Análise das alternativas incorretas:
A - Errada: Ambas as afirmações estão erradas, então não podem ser verdadeiras.
B - Errada: A I é falsa (inversão do texto legal), a II é falsa (restrição indevida de competência).
C - Errada: Mesma justificativa, pois ambas estão erradas.

Dica de prova:
Fique atento a palavras como “apenas”, “vedado”, “ausência”. Elas costumam estar presentes em pegadinhas por inverterem o sentido da norma.

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Gab (D)

I) Art. 110 . Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal

II) VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.

Falso! Lembrando que o princípio do devido processo legal tem observância constitucional (art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;) e não poderia norma infraconstitucional infringir a Constituição Federal. Portanto, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 110, ECA: Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Falso. Os órgãos e entidades executivos rodoviários executivos detêm competência para notificar e arrecadar as multas que aplicar, nos termos do art. 21, VIII, CTB: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Portanto, os dois itens são falsos.

Gabarito: D