Leia as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e do...
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Marque a alternativa CORRETA:
Gab (D)
I) Art. 110 . Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal
II) VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.
Falso! Lembrando que o princípio do devido processo legal tem observância constitucional (art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;) e não poderia norma infraconstitucional infringir a Constituição Federal. Portanto, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 110, ECA: Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Falso. Os órgãos e entidades executivos rodoviários executivos detêm competência para notificar e arrecadar as multas que aplicar, nos termos do art. 21, VIII, CTB: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
Portanto, os dois itens são falsos.
Gabarito: D