Gabarito: B – A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda garantias processuais do adolescente perante ato infracional (ECA) e a competência do CONTRAN no âmbito do trânsito (CTB).

Afirmativa I – VERDADEIRA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 111, I, dispõe expressamente: “São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente”. O objetivo é garantir o direito de defesa e o devido processo legal ao adolescente.

Exemplo prático: Um adolescente suspeito de cometer infração de trânsito deve ser formalmente cientificado sobre a acusação antes de responder em procedimento próprio, assegurando-se tempo e forma adequados para sua defesa.

Jurisprudência: O STJ (HC n. 769.197/RJ, Terceira Seção) consolidou que, no procedimento do ECA, o adolescente tem direito à ciência plena e formal das acusações, tornando o processo justo e legítimo.

Doutrina: Maria Helena Diniz enfatiza que tais garantias são fundamentais para proteger os direitos do adolescente e evitar arbitrariedades.

Afirmativa II – FALSA:
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 12, II, afirma: “Compete ao CONTRAN: II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades”, e não a desintegração. A palavra “desintegração” caracteriza erro de conteúdo, sendo contrária à função do CONTRAN, que visa articular e harmonizar a atuação dos órgãos de trânsito.

Análise das Alternativas:
A) Incorreta: Apenas a I está correta.
B) Correta: I verdadeira (conforme ECA e doutrina); II falsa (contraria o CTB).
C) Incorreta: Inverte a veracidade.
D) Incorreta: Ambas não são falsas.

Pegadinha: Atenção à troca de “integração” por “desintegração” na II; leia atentamente os termos-chave em provas!

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Gab (B)

I. ✔ Art. 110- I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II. ❌ Art. 12- 9.503/97- II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Bons estudos!

Pequena correção no excelente comentário do Matheus Oliveira:

A 1º afirmativa está no art. 111 do ECA.

Artigo 111, inciso I do ECA==="São asseguradas ao adolescente, entre outras as seguintes garantias:

I- pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente"

Art. 12 Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;       

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;       

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação do inciso VIII dada pela Lei n. 13.281/16)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - Inciso revogado pela Medida Provisória nº 882/19;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Inciso XV Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

...

Art. 111- I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:

I. É assegurada ao adolescente, entre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Verdadeiro, nos termos do art. 111, I, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a desintegração de suas atividades.

Falso. O objetivo do CONTRAN é a integração de suas atividades e não sua desintegração, nos termos do art. 12, II, do CTB: Art. 12. Compete ao CONTRAN:  II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B