Gabarito: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda duas áreas fundamentais do cotidiano do Agente de Trânsito: competências dos órgãos executivos municipais de trânsito e medidas socioeducativas, especificamente a prestação de serviços comunitários do ECA.

2. Fundamentação Legal
A afirmativa I encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, Art. 24, inciso VIII:
“Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...] arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.”

A afirmativa II está literalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 117:
“A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres…”

3. Explicação do Tema Central
O conhecimento da competência dos órgãos de trânsito é fundamental para delimitar suas atribuições e evitar atuação fora dos limites legais. Dominar medidas socioeducativas é fundamental para compreender como o ECA busca reeducar e integrar o adolescente em conflito com a lei.

4. Exemplo prático
Imagine um veículo estacionado irregularmente, removido pelo órgão municipal e sujeito a cobrança de taxas de remoção. Ao mesmo tempo, um adolescente que praticou ato infracional é obrigado a prestar serviços gratuitos em uma escola municipal.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Ambas as afirmativas refletem fielmente o texto legal, sem distorções. Portanto, a alternativa A é correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B: A afirmativa II é verdadeira, logo não pode ser considerada falsa.
C: A afirmativa I é verdadeira conforme o CTB.
D: Ambas as assertivas estão corretas e fundamentadas em lei.

7. Possíveis Pegadinhas
Prestar atenção em expressões completas e literais da lei evita que o candidato seja induzido ao erro. Termos como "não excedente a seis meses" e "arrecadar valores" são pontos-chave do comando legal, exigindo leitura atenta.

8. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Emílio García Méndez, o ECA promove o paradigma da proteção integral. O STJ, no AgRg no RHC n. 208.510/BA, confirmou a eficácia e a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto.

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Gab (A)

I)Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

  VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

II) Vale a dica:

Prestação de serviço à comunidade = não superior a 6 meses.

Liberdade assistida= mínimo =6 meses

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

Verdadeiro. Inteligência do art. 21, VII, CTB:  Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Verdadeiro, nos termos do art. 117, ECA: Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

#SE LIGA NA DICA:

Prestação de Serviços Comunitários: prazo máximo 06 meses.

Liberdade Assistida: prazo mínimo de 06 meses;

Portanto, os dois itens são verdadeiros.

Gabarito: A

Seção IV

Da Prestação de Serviços à Comunidade

 Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.