Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar qual direito fundamental é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Legislação Aplicável:
O ponto central é o direito à educação e suas garantias. O ECA, em seu Art. 53, inciso V, prevê:
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: (…) V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”

Tal disposição também está na Constituição Federal, art. 208, V.

3. Tema Central:
O tema envolve os direitos fundamentais à educação, especialmente o acesso igualitário aos níveis de ensino conforme aptidão individual, obrigação atribuída ao Estado.

4. Exemplo Prático:
Um adolescente, destacando-se em pesquisas científicas na escola, tem direito de concorrer a bolsas e vagas em programas de iniciação científica, sem ser barrado por sua idade, desde que demonstre capacidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B: Correta. Expressa literalmente o ECA, art. 53, V. O Estado deve garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino conforme a capacidade de cada aluno, assegurando igualdade de oportunidades.

6. Análise das Incorretas:

A) Incorreta, pois o atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente na rede regular pública de ensino, não privada (ECA, art. 54, III).

C) Incorreta, porque o ECA garante ao adolescente trabalhador o acesso ao ensino noturno regular (ECA, art. 54, VI). Proibir seria restringir direitos.

D) Apesar de creche e pré-escola serem direitos assegurados (ECA, art. 54, IV), o foco da questão é sobre direitos fundamentais específicos e acesso a níveis de ensino elevado.

7. Atenção à Pegadinha:
A alternativa D tenta confundir ao trazer outro direito previsto no ECA, mas a alternativa B corresponde de forma literal à redação do artigo requisitado.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reforça: o Estado deve garantir o acesso conforme a capacidade de cada estudante.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a importância do acesso integral, conforme aptidão, como forma de justiça social no ensino.

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Gabarito(B)

ECA; art. 54.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Erros das demais:

A. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

_____________

C. Proibição de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

_____________

D. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

lembrando que pré-escola e creche é de zero.... 5 anos

b) CERTO (responde todas as demais)

Art. 54 do ECA. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao dever do Estado. Vejamos:

a) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

Errado. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser, preferencialmente, na rede regular de ensino, nos termos do art. 54, III, ECA:  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

b) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 54, V, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

c) Proibição de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.

Errado. Exatamente o oposto: deve ser ofertado, nos termos do art. 54, VI, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Errado. O atendimento em creche e pré-escola compreende crianças de 0 a 5 anos, nos termos do art. 54, IV, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

Gabarito: B