De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado ...

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Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Proibição de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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