Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 108

Q3792488

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz do ECA, assinale a alternativa correta:

A

Não há infração, pois a classificação indicativa é apenas uma recomendação, não sendo obrigatória sua observância pelos estabelecimentos.

B

Trata-se de infração administrativa, pois é proibido permitir o acesso de criança ou adolescente a espetáculo ou conteúdo inadequado à sua faixa etária, sujeitando o responsável às penalidades previstas no ECA.

C

A responsabilidade é exclusivamente dos pais, que devem supervisionar seus filhos, não havendo qualquer consequência legal para o estabelecimento.

D

O Conselho Tutelar pode apenas advertir verbalmente o organizador do evento, sem possibilidade de encaminhamento para outras autoridades competentes.

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Q3792487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público.

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A ausência dos pais ou responsável no interrogatório não compromete o procedimento, pois essa presença é apenas recomendada, não sendo obrigatória pelo ECA.

B

O adolescente pode ser encaminhado diretamente para a internação provisória pela autoridade policial, caso existam indícios suficientes, sem necessidade de comunicação imediata ao Ministério Público.

C

O procedimento é irregular, pois o adolescente tem direito à assistência por advogado, comunicação imediata aos pais ou responsável e apresentação imediata ao Ministério Público após a apreensão, conforme garantido pelo ECA.

D

A autoridade policial pode interrogar o adolescente sem a presença de qualquer responsável desde que o ato infracional envolva drogas, por se tratar de crime de maior gravidade.

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Q3792486

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.

(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.

(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V

B

V – V – F

C

V – V – V

D

F – V – F

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Q3792485

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente organiza-se para assegurar a proteção integral, por meio da articulação entre diversos órgãos e políticas públicas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma função essencial desse sistema?

A

Garantir a articulação entre políticas públicas e órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

B

Substituir a família no cuidado e na educação das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

C

Centralizar todas as decisões relativas à proteção no Conselho Tutelar.

D

Garantir punição aos responsáveis por violações de direitos, sendo esse seu objetivo principal.

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Q3792484

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ____________________________.
Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?

A

Social e profissional básico, desde que acompanhados pela família ou responsável.

B

Intelectual e físico dentro dos limites impostos pelo Estado

C

Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

Escolar e moral, conforme regulamentação municipal específica.

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Q3792483

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale V para verdadeiro e F para falso.

(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.

(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.

(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.

(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – V

B

V – F – V – V

C

F – V – F – V

D

V – V – V – F

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Q3792482

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A família pode priorizar o trabalho do adolescente se houver necessidade financeira extrema, não havendo obrigação legal de garantir a frequência escolar.

B

O adolescente pode optar livremente entre estudar ou trabalhar, sendo vedada qualquer intervenção do Conselho Tutelar.

C

A obrigação de garantir a matrícula e a frequência escolar recai exclusivamente sobre o Município, não havendo responsabilidade da família.

D

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino e zelar pela sua frequência, cabendo ao Conselho Tutelar adotar as medidas de proteção necessárias.

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Q3792481

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser assegurada por meio de:

A

Programas assistenciais eventuais, dependentes de solicitação da família ao Conselho Tutelar.

B

Políticas sociais públicas que assegurem nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Ações emergenciais adotadas exclusivamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de articulação com a rede pública.

D

Medidas de saúde restritas aos adolescentes, sob supervisão direta do Conselheiro Tutelar.

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Q3792480

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o § 3º do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o que se entende por “assistência afetiva”, é correto afirmar que ela compreende:

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Logo, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3792479

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas com idade entre:

A

dezoito e vinte e um anos de idade.

B

dezesseis e dezoito anos de idade.

C

quatorze e vinte anos de idade.

D

doze e dezoito anos de idade.

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Q3791911

Q3791911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atua como órgão permanente e autônomo de proteção. Entretanto, sua autonomia é frequentemente interpretada de maneira equivocada. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a leitura correta, conforme o ECA e a doutrina especializada?

A

A autonomia do Conselho permite que seus membros legislem sobre políticas municipais relacionadas à infância.

B

A autonomia diz respeito à independência funcional na aplicação das medidas protetivas, não afastando o órgão da rede de controle administrativo e financeiro municipal.

C

A autonomia garante que o Conselho execute diretamente serviços de saúde, educação ou assistência quando houver omissão estatal.

D

A autonomia impede que o Ministério Público fiscalize suas decisões ou recomende providências.

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Q3791398

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Artístico - Edital nº 2 |

Q3791398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) alterou a visão legal e social sobre a infância no Brasil, garantindo proteção integral. Sobre a criança como sujeito de direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A criança é considerada um sujeito de direitos em desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta no acesso à saúde e educação.

(__) Os direitos da criança dependem exclusivamente da vontade de seus pais, que podem decidir se ela deve ou não ir à escola.

(__) O brincar é reconhecido como um direito fundamental da criança, essencial para seu desenvolvimento físico e emocional.

(__) A criança deve ser tratada como um adulto em miniatura, com as mesmas responsabilidades e deveres laborais de um maior de idade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, F, V.

E

F, V, F, F.

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Q3791153

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), no Art. 58, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes CORRETAMENTE:

A

A liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

A restrição de manifestações artísticas que não façam parte da cultura predominante da comunidade escolar.

C

A submissão aos costumes culturais impostos pela instituição de ensino.

D

A valorização do conjunto cultural da comunidade escolar, excluindo as demais práticas do meio social da criança e do adolescente.

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Q3791084

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Orientador de Laboratório de Tecnologia Educacionais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Alfabetização e Nivelamento - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Biologia/Ciências/Ciências Ambientais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Filosofia - Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Química - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor de Turma - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Professor Bilíngue - Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Arte/Arte Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Gestão Ambiental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Intérprete da Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Antropologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ciências Humanas - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Matemática - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Geografia/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - História/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Física - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Inglês - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Espanhol - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Sociologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Física - Edital nº 3.022 |

Q3791084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o excerto que segue:

"Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar. Pela nova lei, a assistência afetiva é definida como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. Inclui também o dever de dar orientação sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos difíceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se possível. A lei também determina que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária poderá ordenar o afastamento do agressor da moradia comum."

(Lei n.º 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.)

A partir da leitura do excerto e considerando o contexto de educação escolar indígena, o reconhecimento legal do abandono afetivo como ato ilícito civil fundamenta-se no princípio de que deve haver:

A

Centralização na escola de responsabilidades de cuidado emocional que historicamente cabem a famílias e comunidades indígenas, padronizando assistência afetiva segundo critérios estatais.

B

Autonomia indígena completa para definir proteção infantil sem interferência de marcos legais estatais, mantendo convivência comunitária como substituta de responsabilidades familiares.

C

Aplicação restrita a contextos urbanos não indígenas, onde convivência comunitária ampliada substitui responsabilidades individuais de pais.

D

Reconhecimento de cuidado emocional e convivência como direitos inalienáveis, articulados com comunidade e família conforme valores tradicionais indígenas, requerendo que escolas protejam essas dimensões de acordo com epistemologias locais.

E

Imposição de modelos ocidentais de relação familiar, exigindo que comunidades indígenas adaptem-se a padrões uniformes de convivência e cuidado emocional.

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Q3791080

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar determinados casos, conforme o Art. 56, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990). Assinale CORRETAMENTE, a seguir, um desses casos:

A

Participação ativa dos pais em reuniões escolares, mesmo sem conflitos pedagógicos.

B

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

Solicitação de transferência escolar feita pela própria família, por mudança de endereço.

D

Pedidos recorrentes de materiais didáticos extras feitos pelos responsáveis.

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Q3791076

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar CORRETAMENTE medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento:

A

Ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

Ao bullying.

C

Ao controle permanente do tempo de uso de eletrônicos pelos estudantes.

D

À gravidez na adolescência.

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Q3791075

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, segundo o Art. 54, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990:
I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
II. Ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Está correto apenas I.

B

Está correto apenas II.

C

Estão corretos I e II.

D

Estão incorretos I e II.

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Q3790734

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Geografia |

Q3790734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), sem considerar jurisprudência ou doutrina, em seu Art. 59-A determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

A

As certidões devem ser solicitadas apenas na entrada dos colaboradores nas instituições.

B

Essas certidões devem ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

C

A exigência das certidões é opcional, ficando a critério de cada instituição conforme sua necessidade.

D

A atualização das certidões só é necessária quando houver suspeita de crime cometido pelo colaborador.

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Q3790149

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os artigos 11 e 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) estabelecem o direito à saúde de crianças e adolescentes. Leia as alternativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde apenas daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, apenas em suas necessidades gerais de saúde, não se garantindo aquelas específicas de habilitação e reabilitação.

C

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, somente àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

D

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância estão dispensados de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário, pois é de competência exclusiva de profissionais de saúde.

E

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q3790144

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA

A

A criança e o adolescente podem ser criados exclusivamente em instituições públicas de acolhimento, dispensando a convivência familiar.

B

A convivência familiar não é obrigatória, desde que a criança ou adolescente tenha acesso a educação e saúde adequadas.

C

O desenvolvimento integral da criança ou adolescente pode ser garantido mesmo que não haja vínculo com sua família ou comunidade

D

A criança ou adolescente pode ser criada apenas em família substituta, sem necessidade de contato com a família biológica.

E

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado prioritariamente no seio de sua família, podendo, excepcionalmente, ser colocado em família substituta.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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