Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 59

Q601151

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os programas de atendimento de que trata a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá compreender, no mínimo, profissionais da área de assistência social.

C

É requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a política de formação dos recursos humanos.

D

Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, anualmente, ao Ministério Público.

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Q524836

Ano: 2014 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |

Q524836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.

B

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

C

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q493771

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q493771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entende-se por Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Em relação aos objetivos das medidas socioeducativas, analise.

I. A responsabilização do responsável pelo adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
IV. Qualificação técnica para inserção do adolescente no mercado de trabalho.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III, e IV.

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Q488078

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro |

Q488078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) tem como objetivo(s)

I. contribuir para a organização da unidade de atendimento socioeducativo.

II. assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

III. promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.

Em relação ao disposto na lei, é correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

Q469758

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia |

Q469758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:

A

advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade condicionada, inserção em família temporária, inserção em regime vitalício e tratamento psiquiátrico.

B

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

C

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional, inserção em regime condicionado e redução da pena

D

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, redução da pena, inserção em regime de liberdade e internação em estabelecimento educacional.

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Q469598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas apresentam uma dimensão jurídico-sancionatária e ética-pedagógica. Portanto, os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógica para as entidades que executam a internação provisória e medidas socioeducativas devem:

A

propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão de ressignificação de valores bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social.

B

estabelecer determinadas normatizações a partir da especificidade da demanda de cada adolescente, reconhecendo a sua singularidade e criar condições concretas de acessibilidade à educação na sua totalidade.

C

pautar suas ações em dimensões articuladas com as políticas sociais, objetivando uma qualificação no processo de aprendizagem do adolescente, habilitando-o para a reintegração social.

D

primar pela sistematização de procedimentos pedagógicos que preparemo adolescente para o mercado de trabalho, investindo nas suas habilidades e potencialidades.

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Q469592

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 124, são alguns dos direitos do adolescente privado de liberdade:

A

participar da vida política, na forma da lei; brincar, praticar esporte e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

peticionar diretamente a qualquer autoridade; brincar, praticar esporte e divertir-se; ter acesso aosmeios de comunicação social.

C

ser tratado com respeito e dignidade; receber visitas ao menos semanalmente; ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação; participar da vida política, na forma da lei.

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Q469591

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

A

se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B

lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

C

apreender o produto e os instrumentos da infração.

D

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público.

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Q469590

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, artigo 122, das medidas socioeducativas, podemser aplicadas:

A

defesa técnica por advogado e advertência.

B

liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

C

abrigo em entidade e colocação em família substituta.

D

acolhimento institucional e defesa técnica por advogado.

Q469575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as atribuições do técnico socioeducador, na esfera do cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes, pode-se dizer que tal profissional se responsabiliza por:

A

atividades recreativas, lúdicas, artísticas que estimulem a sensibilidade e a dimensão subjetiva para reflexão sobre comportamentos indisciplinados.

B

ações preventivas bem como pelo trabalho de contenção para evitar fugas, situações limites, movimentos de indisciplinas, além de contribuir no processo de desenvolvimento de atividades educativas.

C

trabalhos que envolvam os adolescentes no debate sobre as políticas públicas, as desigualdades sociais, compreendendo as causas da internação em instituições educacionais.

D

projetos relacionados ao processo de Liberdade Assistida (LA) e explicação acerca do funcionamento normativo jurídico sobre este procedimento.

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Q469574

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No acompanhamento com as famílias, o técnico socioeducador deve se propor a ter como umde seus objetivos:

A

estimular as diferenças naturalmente existentes entre crianças e adolescentes.

B

contribuir na educação das crianças e adolescentes.

C

estabelecer critérios para inserção das crianças e adolescentes nos programas sociais.

D

acionar o Conselho Tutelar sempre que necessário, a partir de sua avaliação pessoal.

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Q469573

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da perspectiva de cidadania, o técnico socioeducador deve:

A

promover a igualdade, o respeito com todos os sujeitos do seu contexto, prestando a devida atenção para a necessidade de cada um, respeitando e protegendo os direitos destes sujeitos, a privacidade, a autonomia.

B

estabelecer as diferenças entre as pessoas que também possuem acesso diferenciado a bens e serviços, considerando o respeito ao próximo.

C

incentivar práticas de solidariedade, de ajuda mútua e de participação popular na luta coletiva pelos seus direitos, respeitando as diferenças sociais.

D

envolver a todos em um processo de reflexão acerca das desigualdades sociais que afetam a todos os cidadãos, buscando alternativas para a superação do atual quadro de pobreza.

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Q469572

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No trabalho com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, a atuação dos diversos profissionais envolvidos torna-se fundamental para um trabalho em equipe, coletivo. Uma das inserções e contribuições que o técnico socioeducador pode oferecer é:

A

direcionar o atendimento com base em seus valores e crenças para que tais adolescentes possam ser enquadrados nas normas institucionais e no cumprimento dos aspectos gerenciais e burocráticos.

B

estimular, nas relações interpessoais, o desenvolvimento de soluções coletivas para os problemas que aparecem de forma individualizada, destacando a capacidade de um líder de grupo.

C

apoiar as pessoas em seu desenvolvimento para que elas possam desenvolver e solucionar os seus problemas individuais ou grupais e potencializar as habilidades de cada uma delas, permitindo que decidam por si mesmas.

D

conscientizar o público-alvo de seus deveres como cidadãos, potencializando a perspectiva da cidadania e da ajuda mútua entre os adolescentes.

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Q469571

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as áreas de atuação no campo sociojurídico, pode-se citar o sistema penitenciário, em que o trabalho do técnico socioeducador se refere à:

A

cooperação com os demais profissionais no sentido de propor práticas socioeducativas como uma das formas de reinserção social dos egressos.

B

contenção de qualquer conflito violento existente entre os detentos, acionando, sempre que possível, a equipe de psicólogos e assistentes sociais.

C

socialização de informações sobre as práticas socioeducativas na perspectiva do enquadramento e disciplinamento moral, contribuindo para a reforma de caráter.

D

manutenção dos direitos básicos do detento durante o cumprimento de sua pena, bem como direcioná-lo para o assistente social para que este faça o trabalho de reintegração social.

Q469570

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos campos de atuação, tanto na educação como na segurança pública, diversos profissionais estão envolvidos no atendimento. Considerando as ações específicas de cada profissional, pode-se dizer que uma das atribuições do técnico socioeducador é:

A

prestar atendimento em conjunto com os pedagogos, assistentes sociais e psicólogos, emitindo pareceres técnicos coma sua opinião.

B

auxiliar o assistente social no trabalho de integração social, na medida em que a atuação do técnico socioeducador caminha lado a lado como trabalho do assistente social.

C

encaminhar ao Conselho Tutelar crianças e adolescentes que estejam em conflito com a lei ou na prática de um ato infracional, a partir de uma avaliação pessoal do técnico.

D

denunciar caso de maus-tratos, violência e negligência contra crianças, adolescentes, idosos, por meio de pareceres que expressem sua avaliação.

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Q469564

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas a adolescentes que cometam ato infracional, é correto afirmar que:

A

é admitida a medida de trabalho forçado.

B

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse geral, por período não excedente a três meses.

C

a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua idade, as circunstâncias e a gravidade da infração.

D

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

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Q469563

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais que desenvolvem programas de internação, e que não cumpram sua obrigação:

A

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

B

multa.

C

cassação do registro.

D

afastamento definitivo de seus dirigentes.

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Q469562

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a este público, em diferentes tipos de regime, entre os quais NÃO se inclui:

A

apoio socioeducativo emmeio aberto.

B

abrigo.

C

liberdade assistida.

D

orientação e apoio sociofamiliar.

Q468998

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q468998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:

A

advertência.

B

obrigação de reparar o dano.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

liberdade assistida.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q468579

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |

Q468579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente entra em uma farmácia com um revólver em punho, empregando voz de assalto. A funcionária do estabelecimento responsável pelo caixa, acostumada com a rotina de roubos, manteve-se calma e entregou o dinheiro disponível, enquanto a arma de fogo era imposta pelo infrator em direção à sua cabeça. Ao sair da farmácia, o adolescente foi surpreendido por policiais que, em patrulhamento de rotina, perceberam que acontecia um roubo no local. Apreendido em flagrante de ato infracional consumado praticado com ameaça à pessoa, o adolescente foi encaminhado à Delegacia especializada e lá a autoridade judicial constatou que seria impossível a pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação provisória. Nesse caso, qual é a alternativa abaixo que apresenta a solução para a ausência momentânea de vaga em unidade adequada de internação?

A

Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilidade

B

Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

C

Não é admitida a manutenção de adolescente apreendido em repartição policial, assim, sendo impossível a transferência para uma unidade própria para a internação de adolescentes, deverá ser colocado imediatamente em liberdade.

D

O adolescente só poderá ser mantido em repartição policial, pelo prazo máximo de cinco dias, caso possua reiteração da prática de outros atos infracionais graves.

E

O adolescente poderá aguardar sua transferência em estabelecimento prisional, separado de maiores, pelo prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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