Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 59

Q564059

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha do que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando-se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considerado um objeto de proteção.

B

O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos no referido Estatuto, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

De acordo com o entendimento do STJ, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

D

De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.

E

De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

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Q560661

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa

A

que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.

B

que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial ou ministerial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

C

aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.

D

aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

E

que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

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Q560657

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser

A

questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA.

B

questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade.

C

questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.

D

questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto.

E

a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE.

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Q553953

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

A

deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade.

B

o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos.

C

a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor.

D

a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário.

E

a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.

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Q544558

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

A

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.

B

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.

C

Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.

D

Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.

E

Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.

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Q544557

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a

A

possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.

B

exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.

C

atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.

D

separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.

E

possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.

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Q544410

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544410 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz vinte e cinco anos, a votação da redução da idade penal põe em discussão o tratamento dado a jovens infratores. O tema divide o Judiciário. Para uns, a medida não inibirá a violência e pode incentivar o recrutamento de crianças mais novas. Para outros, o medo das consequências é essencial para coibir crimes.

Cotidiano. In: Folha de S.Paulo, 12/7/2015, p. 6 (com adaptações)

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.

Certo

Errado

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Q532517

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

A

prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.

B

aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.

C

decretação pelo juízo da execução.

D

expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.

E

prazo limitado a 3 (três) anos.

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Q532408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente.

A

Em ação proposta pelo MP para o acolhimento institucional, não cabe à DP atuar como curadora especial da criança ou do adolescente.

B

Diferentemente do que ocorre com casal homoafetivo, é vedada a adoção unilateral de criança pela companheira de sua mãe biológica.

C

É vedado a juízes da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria ou ato normativo similar, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas da cidade.

D

Deverá ser imposta medida socioeducativa de internação ao adolescente que cometer ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por se tratar de crime considerado hediondo conforme a legislação penal.

E

O crime de corrupção e facilitação de corrupção de menor de dezoito anos é caracterizado a partir da prova da efetiva corrupção do menor.

Q530892

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de internação, a João foi imputada a prática de tentativa de homicídio, razão pela qual é preso em flagrante. Conforme dispõe expressamente a legislação em vigor,

A

considerando que o ato infracional pelo qual João foi internado é mais grave do que o crime a ele imputado, é vedado ao juiz extinguir de plano a medida socioeducativa, devendo aguardar a solução do processo criminal.

B

a prisão em flagrante é descabida, tendo em vista que o jovem já se encontra internado e é presumido inocente em relação à tentativa de homicídio, cabendo ao juiz da Infância, caso libere João futuramente, comunicar o fato ao juiz Criminal, que avaliará eventual interesse em sua custódia cautelar.

C

se João permanecer em prisão cautelar por mais de 6 meses e for impronunciado, sem recurso, não poderá retomar o cumprimento da medida socioeducativa.

D

quando revogada sua prisão cautelar, se João tiver menos de 21 anos, deverá retomar a medida de internação, devendo o juiz, no prazo máximo de 30 dias, à luz de parecer interdisciplinar, avaliar a possibilidade de encerramento da medida socioeducativa.

E

comunicada a prisão do jovem, diante das evidências de fracasso na ressocialização, a medida socioeducativa deve ser extinta pelo juiz da Infância, ficando o jovem sob jurisdição exclusiva da Justiça Criminal.

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Q530890

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel":

Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado.

Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:

A

a internação provisória, no caso narrado na reportagem, durou trinta dias, mas, segundo a lei vigente, poderia durar até sessenta dias, improrrogáveis.

B

a decisão de abrigar o adolescente, exatamente como diz o texto, cabe em regra ao Judiciário. Todavia, segundo a lei, em situações excepcionais o acolhimento pode ser determinado pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.

C

a afirmação de que o cometimento de um roubo a pedestre não tornaria o adolescente passível de cumprimento de medida em regime fechado está incorreta, já que, mesmo sendo primário, há previsão legal para aplicação, nessa hipótese, de internação.

D

o texto está correto ao apontar fluxos de atendimento e medidas diferentes para o adolescente que é encontrado em situação de rua e para aquele que é pego cometendo um ato infracional, sendo proibida, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a permanência em serviços de acolhimento institucional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

E

se um menino encontrado em situação de rua não concordar em ser levado ao Conselho Tutelar, a lei permite, expressamente, que seja conduzido coercitivamente ao órgão, sem necessidade de ordem judicial prévia.

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Q515214

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:

A

apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;

B

liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;

C

internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;

D

prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;

E

a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.

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Q514914

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

A

as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.

B

O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.

C

A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

D

No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

E

O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.

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Q513352

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:

A

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

B

Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

D

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

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Q512686

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

A

A realização da finalidade da medida socioeducativa.

B

A morte do adolescente.

C

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

D

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

E

A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

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Q511207

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,

A

operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.

B

operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.

C

determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.

D

determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.

E

unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

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Q511204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

A

não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

B

deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.

C

deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.

D

não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.

E

deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

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Q500915

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente. À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.

B

A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.

C

A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

D

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.

E

A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

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Q498211

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

A

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

C

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

D

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

E

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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Q488746

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

B

Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.

C

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

D

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

E

O prazo máximo para internação é de 4 anos.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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