Comentário da Questão – Medidas Socioeducativas: Extinção

Análise do Tema: A questão aborda a extinção das medidas socioeducativas, tema essencial para quem presta concursos na área do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ponto central é identificar os motivos legalmente admitidos para que a medida deixe de ser exigida do adolescente.

Base Legal: A fundamentação encontra-se na Lei nº 12.594/2012 (SINASE), art. 46, IV: “A medida socioeducativa será declarada extinta: [...] IV – pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.”

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C está correta, pois prevê que a extinção ocorre diante de doença grave incapacitante. Exemplo prático: se um adolescente sofre um acidente e fica impossibilitado de cumprir atividades socioeducativas, o juiz pode extinguir a medida, protegendo seus direitos fundamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A – A morte de um dos pais não está prevista como motivo de extinção da medida. Somente o óbito do próprio adolescente é justificativa, segundo o art. 46, I, do SINASE.
• B – Não há previsão legal para que pais/responsáveis decretem a extinção por meio de requerimento. A avaliação cabe ao juiz, nunca à vontade exclusiva da família.
• D – O óbito do adolescente extingue a medida, mas não importa o local do falecimento. O que vale é o evento, não se ocorreu dentro da unidade ou fora dela.

Jurisprudência: O STJ já reconheceu a extinção em algumas hipóteses, principalmente quando o cumprimento da medida deixa de ser viável ou útil (HC 551.319/RS).

Doutrina: Maria de Lourdes Trassi Teixeira também ressalta que a extinção serve como proteção à dignidade do adolescente em situações de doença grave.

Dica para Provas: Fique atento a pegadinhas: somente hipóteses previstas expressamente na lei justificam a extinção. Ou seja, sempre leia com foco nas bases legais e competências de cada sujeito envolvido.

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Art. 46, caput, da Lei n. 12.594/12, a medida socioeducativa será declarada extinta nas seguintes hipóteses:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

Bons estudos!

Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

gabarito (C)

ECA

Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

A questão exige o conhecimento estampado no art. 46 da Lei do Sinase, que versa sobre a extinção da medida socioeducativa.

Antes de adentrar nas hipóteses que extinguem a medida, destaco o seu conceito: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

Vamos ao dispositivo:

Art. 46 SINASE: a medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

Vamos às alternativas:

A - incorreta. O que extingue a medida é a morte do adolescente, e não de um dos seus pais.

B - incorreta. A parte final da assertiva está incorreta, uma vez que a medida será extinta pela realização de sua finalidade, independentemente do juízo dos pais ou responsável.

C - correta. Literalidade do art. 46, IV, da lei do Sinase.

D - incorreta. A extinção da medida socioeducativa se dá pela morte do adolescente, sem qualquer condição de onde ocorreu o óbito.

Gabarito: C