Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Fed...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDAC - RN
Prova:
FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |
Q924736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas
de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme o caso. Além disso, os Municípios inscreverão seus programas e
alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, são requisitos obrigatórios para a inscrição
de programa de atendimento:
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