No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ...

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Q924735

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC - RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de:

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, se o mesmo puder custear o pagamento do profissional.

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e omitir os dados sobre atualização do Sistema por segurança.

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