Comentário do Gabarito – Questão sobre Competência dos Estados no SINASE

1. Interpretação do Enunciado
O foco da questão está nas competências dos Estados no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considerando o funcionamento das medidas socioeducativas previstas em lei.

2. Fundamentação Legal
A legislação aplicável é a Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), que dispõe:
“Art. 4º Compete aos Estados: […] III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;”

3. Tema Central Explicado
A questão exige conhecimento sobre a divisão de competências entre União, Estados e Municípios para a efetivação das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, tema central em provas para Agente Educacional.

4. Exemplo Prático
Imagine que um adolescente cumpre medida de internação por ato infracional grave. Segundo o SINASE, o Estado deve manter unidades e programas específicos para garantir o cumprimento regular dessa medida.

5. Justificativa da Alternativa Correta – B
A alternativa B está correta, pois reflete exatamente o texto legal do art. 4º, III, da Lei do SINASE. Somente os Estados possuem a atribuição legal de criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Essa incumbência é reafirmada pela doutrina, como expõe Maira Americano do Brasil: "Os Estados são os responsáveis diretos por tais programas conforme o próprio desenho federativo do SINASE".

6. Crítica às Alternativas Incorretas
A) Incorreta. Tal competência (processo de avaliação dos sistemas) é atribuição da União, não dos Estados.
C) Incorreta. A garantia da defesa técnica é direito indisponível do adolescente, independente de poder aquisitivo.
D) Incorreta. O cadastro é obrigatório, mas a omissão de dados viola o princípio da transparência e a própria finalidade do sistema.

7. Dica de Prova
Fique atento(a) a expressões literais da lei e atribuições específicas de cada ente federativo, pois são pontos recorrentes e cobranças comuns em concursos.

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Competências dos Estados – art. 4º

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no ECA;

VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

Questão muito comum em concursos públicos.

Lei 12.594/12 - SINASE.

Art. 3 o  Compete à União:

(...)

VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; 

§ 1o São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento. 

Note que a União jamais poderá instituir programas próprios, restringindo-se à expedição de diretrizes e normas, ficando os programas de semiliberdade e internação na competência dos Estados.

Art. 4 o  Compete aos Estados: 

(...)

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; 

Gab: B

Competência para executar medidas socioeducativas (SINASE).

Medidas por meio fechado (semi-liberdade e internação): Competência dos Estados para a sua execução.

Medidas por meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida): Compete ao Município executar.

Obs.: É vedada à Unidão manter a oferta de programa de atendimento de medida socioeducativa.

A questão exige o conhecimento das competências dos entes federativos, com previsão na lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratica ato infracional.

Vamos às alternativas:

A - incorreta. Trata-se de competência da União.

Art. 3º, VII: compete à União: instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

B - correta. É a única competência do Estado prevista dentre as alternativas.

Art. 4º, III: compete aos Estados: criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C - incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Entretanto, a parte final da assertiva está incorreta. A legislação não prevê a defesa técnica apenas para quem puder custear o pagamento do profissional. O hipossuficiente terá assistência judiciária da Defensoria Pública.

Art. 4º, VIII: compete aos Estados: garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D - incorreta. Trata-se de competência dos Estados e dos Municípios, mas desde que esses entes não omitam as informações, uma vez que a legislação prevê o fornecimento regular de dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Art. 4º, IX: compete aos Estados: cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Art. 5º, V: compete aos Municípios: cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Gabarito: B