Comentário de Gabarito – Internação no ECA

Interpretação do Tema: A questão aborda o instituto da internação disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente seus princípios orientadores e limites.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Art. 121 do ECA: “§ 5º - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.” E o Art. 121, §2º, que afirma: “A medida será aplicada em caráter excepcional, por prazo determinado, não podendo exceder a três anos”. Além disso, o artigo 122 traz as hipóteses excepcionais de aplicação da medida.

Jurisprudência: O STJ, no HC 8.949, reforça que a internação é medida excepcional, sendo fundamental a fundamentação sobre a gravidade e necessidade da restrição de liberdade.

Exemplo Prático: Imagine um adolescente que comete um ato infracional grave com violência. Após análise, esgotadas alternativas menos gravosas, o juiz aplica a internação, mas observa periodicidade de reavaliação (no mínimo semestral) e assegura que não ultrapasse três anos nem ultrapasse os 21 anos.

Justificando a Alternativa D (correta): Esta alternativa reconhece que a internação é privativa de liberdade e obedece aos princípios da brevidade e excepcionalidade, conforme o ECA e também a doutrina majoritária (Santos e Junior: “Medida Socioeducativa de Internação frente à Doutrina da Proteção Integral”). Isso garante que só seja aplicada em último caso e pelo menor tempo possível.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O ECA autoriza atividades externas, inclusive para estudo e trabalho, desde que sob autorização e supervisão.

B) Errada. A liberação compulsória é aos 21 anos, não aos 18. Não há exceção para período superior a este limite.

C) Errada. O período máximo de internação é de três anos (Art. 121, §3º), não cinco. Cuidado com esse tipo de “pegadinha”!

Pegadinhas: Termos como “em hipótese alguma” (A) ou prazos trocados (B e C) são comuns em provas. Atenção aos artigos literais da lei!

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Lei 8069. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Lei 12.594 Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o  art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; 

a) Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

b) Art. 121, § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

c) Art. 121, § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

d) Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

O ponto central da questão se refere às características da internação, que é a medida socioeducativa com privação de liberdade.

Vamos às alternativas:

A - incorreta. É justamente o contrário: será permitida, sim, a realização de atividades externas, mas desde que a critério da equipe técnica da entidade, e desde que não haja determinação judicial em contrário.

Art. 121, §1º, ECA: será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B - incorreta. A liberação compulsória ocorre aos 21 anos, não aos 18.

Art. 121, §5º, ECA: a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

C - incorreta. O período máximo de internação será de 3 anos, sem nenhuma exceção.

Art. 121, §3º, ECA: em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá 3 anos.

D - correta. Art. 121 ECA: a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Gabarito: D

Seção VII

Da Internação

 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7 A determinação judicial mencionada no § 1 poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária

1 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Nem todas as batalhas são feitas de vitória, mas todas elas são feitas de esforços, de aprendizagens e de recompensas.