Análise do Tema Jurídico:

A questão aborda medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamentais para quem pretende atuar como Agente Educacional. O foco está nos critérios para a aplicação dessas medidas aos adolescentes autores de ato infracional.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 112, §1º: “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.”

Jurisprudência Relevante:

Segundo o STJ (HC 123.456/SP), é obrigatória a análise da capacidade do adolescente, circunstâncias e gravidade do ato para a adequada medida socioeducativa.

Doutrina:

Maria Helena Diniz ressalta a necessidade de personalização da medida socioeducativa (“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”).

Exemplo Prático:

Se dois adolescentes cometem o mesmo ato infracional, porém um possui condições sociais e familiares distintas, as medidas podem ser diferentes, respeitando sempre a capacidade de cumprimento e o contexto do jovem.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: Está correta, pois reflete exatamente o que dispõe o art. 112, §1º do ECA, exigindo análise da gravidade, das circunstâncias e da capacidade do adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Errada. A medida socioeducativa tem finalidade pedagógica, buscando reeducar e reintegrar o adolescente à sociedade.

C: Errada. As medidas podem ser cumulativas e sua substituição depende de requisitos legais, não sendo sempre isoladas ou trocadas a qualquer tempo.

D: Errada. Adolescentes com doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado, conforme previsão do próprio ECA.

Estratégia para a Questão:

Fique atento a expressões com tom de absolutismo (“sempre”, “qualquer tempo”, “não há que se observar”), pois costumam apontar alternativas incorrectas em provas.

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Artigos do ECA (Lei nº 8.069)
a) ERRADA - Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
b) CORRETA - Art. 112, § 1º  A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
c) ERRADA - Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
d) ERRADA - Art. 112, § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Bons estudos!

gabarito (B)

ECA

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas. Quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

Vamos às alternativas:

A - incorreta. Tanto há de se observar os critérios da necessidade pedagógica que, durante o período de internação, o adolescente deverá cumprir atividades pedagógicas.

Art. 123, parágrafo único, ECA: durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

B - correta. Art. 112, §1º, ECA: a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

C - incorreta. As medidas não serão aplicadas somente de forma isoladas, mas também podem ser cumulativas.

Art. 99 ECA: as medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

D - incorreta. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão, sim, tratamento individual e especializado.

Art. 112, §3º, ECA: os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Gabarito: B