Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 55

Q924735

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de:

A

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, se o mesmo puder custear o pagamento do profissional.

D

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e omitir os dados sobre atualização do Sistema por segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q641026

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 112, da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

A

Advertência.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Liberdade total.

D

Prestação de serviços à comunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q641019

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa referente a uma das obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm.

A

Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

B

Restringir todo direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

C

Eliminar arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

D

Privar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q619850

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relacione as medidas aplicadas listadas a seguir às respectivas características.

1. Medida de Acolhimento Institucional

2. Medida de Internação

3. Medida de Semiliberdade

4. Medida de Acolhimento Familiar

( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.

( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.

( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.

( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

Q614366

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social |

Q614366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

As propostas operacionais do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) estão assentadas em 04 (quatro) eixos estratégicos que, inter-relacionados, sistematizam e direcionam o conjunto de ações a serem efetivadas em todo o Brasil, no período de 2007 a 2015. Ao ter o conteúdo desse Plano como referência, correlacione as assertivas abaixo indicando, posteriormente, a única alternativa que apresenta a ordem correta para os 04 (quatro) eixos em questão.

I - Eixo 1: Análise da situação e sistemas de informação.
II - Eixo 2: Atendimento.
III - Eixo 3: Marcos normativos e regulatórios.
IV - Eixo 4: Mobilização, articulação e participação.

( ) garantia da aplicação dos conceitos de provisoriedade e de excepcionalidade previstos no ECA.
( ) desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação, em todo o território nacional, que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do direito à convivência familiar e comunitária.
( ) aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.
( ) ampliação da oferta de serviços de apoio sócio familiar.

A sequência CORRETA dos eixos, segundo os conteúdos apresentados é:

A

II, IV, III, I.

B

I, III, IV, II.

C

I, II, III, IV.

D

III, IV, I, II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q600191

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo |

Q600191 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o texto.

"Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Cruzeiro do Sul, no Acre, aos 16 anos. "Diziam que minha solução era a cadeia", lembra. Ele conta que cresceu em uma comunidade violenta e não tinha nenhuma perspectiva de vida até conhecer o centro. "Fui acolhido com todos os meus problemas e me fizeram enxergar um mundo novo, longe de tudo o que eu já tinha feito e passado". Para Daniel, o serviço do Creas é essencial na recuperação dos adolescentes. "Saí transformado‖, destaca. Hoje, ele está seguindo carreira militar no Exército" – Nota publicada no site do MDS em 16/07/2015 00h00min – Disponível em: http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2015/julho/201csai-do-creas-transformado201d.

São objetivos das medidas socioeducativas:

A

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis e a desaprovação da conduta infracional.

B

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente, bem como a garantia de seus direitos individuais e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

C

A desaprovação da conduta infracional, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

D

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta infracional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q599877

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas |

Q599877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:

A

Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.

B

A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.

C

Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.

D

As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q599876

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas |

Q599876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São objetivos das medidas socioeducativas:

A

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis e a desaprovação da conduta infracional.

B

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente, bem como a garantia de seus direitos individuais e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

C

A desaprovação da conduta infracional, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

D

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta infracional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q599790

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais |

Q599790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que apresenta os usuários do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviço a comunidade (PSC):

A

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude.

B

Crianças de 0 a 10 anos, em risco social e situação de pobreza, encaminhadas pelo Conselho Tutelar.

C

Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude.

D

Adolescentes até 18 anos, em risco social e situação de pobreza, encaminhadas pelo Conselho Tutelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q599462

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |

Q599462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

B

prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

C

medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.

D

acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.

E

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q598832

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:

A

advertência.

B

inserção em regime de semiliberdade.

C

obrigação de reparar o dano.

D

destituição do poder familiar.

E

prestação de serviços à comunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q591730

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

C

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

D

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q591240

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591240 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), é correto afirmar:

A

Para o cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

B

Exceto expressa autorização judicial, o acesso ao Plano Individual de Atendimento se restringe ao adolescente, seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor.

C

Os Municípios inscreverão seus programas de atendimento e respectivas alterações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a sua falta, no Conselho Tutelar.

D

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deve ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

E

A autoridade judiciária dará vistas da proposta de Plano Individual de Atendimento (PIA) ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q590661

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia |

Q590661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos registros de teste psicológico realizado em adolescente infrator menor de idade internado em unidade de internação do Distrito Federal e com relação ao caráter confidencial destes e à possibilidade de uma terceira pessoa acessá-los, é correto afirmar que o acesso a esses registros

A

não deve ser permitido ao examinando, porque os resultados de testes psicológicos só podem ser entendidos por psicólogos.

B

não deve ser permitido sem o conhecimento e o consentimento do menor infrator e(ou) de seus responsáveis, a menos que esse acesso seja ordenado pela justiça.

C

pode ser permitido sem o conhecimento e sem o consentimento do menor infrator, pois, ao ter cometido atos ilícitos, automaticamente, ele e(ou) seus pais devem abrir mão de seus direitos.

D

pode ser permitido sem o consentimento do adolescente e(ou) dos seus responsáveis, ao ser solicitado por empregador ou universidade, pois deve-se considerar a perspectiva de oportunidade para o menor de idade infrator.

E

pode ser permitido, desde que em contexto institucional, sem o consentimento do adolescente e(ou) dos seus responsáveis. Nesse caso, esses registros poderão ser usados por qualquer pessoa que os solicite, desde que esteja inserida no referido contexto institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q588886

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social.

B

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses.

C

É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

D

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave.

E

É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q588006

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com referência à execução de medidas socioeducativas impostas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação do sistema recursal previsto no CPC nos procedimentos relativos à execução de medidas socioeducativas.

B

Na fase de execução é vedada, segundo o entendimento do STJ, a substituição de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.

C

O encaminhamento a tratamento psiquiátrico não figura entre as medidas às quais se sujeitam os agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem, como forma de disciplina, tratamento degradante à criança ou ao adolescente.

D

O denominado plano individual de atendimento pode ser objeto de impugnação pelo DP ou pelo MP, porém sua execução não será suspensa, salvo determinação judicial em contrário.

E

A execução de programas socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em regime de orientação e apoio sociofamiliar não se insere entre as responsabilidades das entidades de atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q588003

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.

A

Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos com a participação de criança portadora de distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do representante legal da criança, o qual torna dispensável a comunicação aos conselhos profissionais competentes.

B

Para a internação compulsória de adolescente, basta a autorização por médico devidamente registrado no CRM competente.

C

A exigência legal de que sejam esgotados os recursos extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se trata de internação na modalidade voluntária.

D

O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode, segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma vez que é inapto para cumpri-la.

E

Caso uma criança seja internada involuntariamente em estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que é dispensada no momento da alta da criança.

Q587627

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jairo, 15 anos de idade, praticou ato infracional ao subtrair dinheiro de Marta mediante grave ameaça. Considerando-se essa situação hipotética, o fato de ser essa a primeira vez que Jairo praticou ato infracional e o fato de Jairo ter sido apreendido em decorrência desse ato, é correto afirmar que

A

Jairo não pode ser submetido à internação, porque o ato infracional não foi cometido com violência física à pessoa.

B

Jairo não pode ser submetido à internação por prazo superior a 3 meses, pois é a primeira vez que comete ato infracional.

C

a internação de Jairo não comporta prazo determinado, devendo a manutenção dessa internação ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada três meses.

D

a internação de Jairo deve ter prazo máximo de 3 anos, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, até os 21 anos de idade deste.

E

a internação de Jairo não impede sua participação em atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, sendo desnecessária autorização judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q587621

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

A equipe técnica do programa de atendimento deve ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde e de assistência social.

B

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento de determinada medida e, se necessário, substitui-la.

C

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, independentemente da natureza do ato infracional cometido.

D

A estrutura física da unidade socioeducacional deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase, sendo que a direção da unidade deverá adotar medidas para a proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando tais medidas, de imediato, ao defensor e ao Ministério Público.

E

O Plano Individual de Atendimento deverá ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo facultada a participação do adolescente e de sua família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q586312

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

A

não poderá aplicar a restritiva de liberdade.

B

não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.

C

poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.

D

poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.

E

poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 1.446 questões