Questões de Concurso
Comentadas sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nas situações em que a mãe ou o pai estiver em privação de liberdade, será garantida a convivência da criança e do adolescente com o(a) genitor(a) por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, no caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Quais estão corretas?
Trata-se do princípio da:
Analise os incisos abaixo:
I- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ao jovem.
II- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III- encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V- advertência.
Estão CORRETOS os incisos:
Analise as afirmativas abaixo
I. Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.
II. O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências serão resolvidas judicialmente.
III. A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.
Está correto apenas o que se afirma em:
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo. A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.
IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V. advertência.
As medidas previstas na lei estão contidas
em
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