Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os responsáveis por estabelecimento que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, cuidarão para que não seja(m) permitida(s) a

entrada e a permanência de crianças no interior de casas de jogos, podendo autorizar a permanência de adolescentes nos estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar e sinuca.

entrada e a permanência de crianças e adolescentes nos citados estabelecimentos mesmo que as apostas ocorram eventualmente.

permanência apenas das crianças no interior de estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

entrada e a permanência de crianças no interior de casas de jogos, podendo autorizar a permanência de adolescentes quando as apostas ocorrerem eventualmente.

permanência de crianças e de adolescentes, em quaisquer desses estabelecimentos, apenas quando caracterizada a existência de apostas em dinheiro.

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