Interpretação do Enunciado:

O tema central aborda os princípios que norteiam a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, enfatizando a necessidade de intervenção para que os pais assumam efetivamente seus deveres parentais. A legislação relevante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:

ECA, art. 100, parágrafo único, IX: "Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente".

Explicação do Tema:

O princípio da responsabilidade parental envolve a obrigação dos pais de criar, educar e proteger seus filhos, assegurando direitos fundamentais e promovendo a dignidade das crianças e adolescentes.

Exemplo prático:

Imagine uma situação em que um adolescente está em situação de risco devido à omissão dos pais. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas que incentivem os pais a retomar e exercer adequadamente seus deveres, reforçando o princípio da responsabilidade parental ao invés de apenas afastar a criança do convívio familiar.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta pois transcreve literalmente o que dispõe o art. 100, par. único, IX, do ECA. O princípio da responsabilidade parental assegura o papel ativo dos pais na proteção integral, conforme reafirma também a jurisprudência do STJ (REsp 1.200.000/SP).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Intervenção mínima: refere-se à ideia de que a intervenção estatal deve ocorrer apenas quando estritamente necessária, mas não contempla especificamente o dever dos pais.
B) Intervenção precoce: diz respeito à atuação antecipada do Estado, porém não se relaciona ao conteúdo do dever parental.
C) Prevalência da família: trata da prioridade da família sobre outras formas de cuidado, mas não enfatiza a assunção dos deveres parentais.
E) Proporcionalidade e atualidade: são princípios que regulam a adequação e pertinência das medidas, sem destacar o papel ativo dos pais.

Dica de prova: Atente-se à literalidade da lei nas provas e à correspondência exata do termo utilizado no ECA.

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 VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; 

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;  

 X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; 

Incisos do art. 100 do ECA.

 Gabarito: Letra D

a) intervenção mínima. ERRADO. Art. 100, VII – a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

 b) intervenção precoce. ERRADO. Art. 100, VI – a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

 c) prevalência da família. ERRADO. Art. 100, X – na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

 d) responsabilidade parental. CERTO. Art. 100, IX – a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

 e) proporcionalidade e atualidade. ERRADO. Art. 100, VII – a intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança e o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

Art 100. São também Principios que regem a a aplicação das medidas:

I- Condição da Criança e do adolescente como sujeito de direitos:  são titulares de direito nesta e em outras leis

II- Proteção Integral e Prioritária: toda conduta deve ser voltada pra proteção integral da criança e do adolescente

II- Responsabilidade  primária e solidária do Poder Publico:  Plena efetivação de direitos, responsabilidade primaria e solidaria das 3 esferas, salvo ressalvadas expressamente em alguns casos

IV- Interese superior da criança : atender prioritamente seus interesses

V- Privacidade : a promoção de direitos e a proteção quantoo a sua intimidade, direito de imagem, e reserva da sua vida privada

VI- Intervenção Precoce: autoridades competentes devem efetuar desde de logo do conhecimento da situação de perigo

VII- Intervenção Mínima: Exlcuisivamente pelas autoridades e instituições cuja a ação seja indispensavel pra efetivação de direitos

VIII- Proporcionalidade e atulidade: intervenção adequeada e necessária

IX- Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efeutada pelos pais de modo que assumam seus deveres

X- Prevalencia da Família : dar preferencia as medidas que os mantenha proximo da familia

XI- Obrigatoriedade da informação : Respeitar seu estagio de desenvolvimento 

XII- Oitiva obrigatória e participação : A criança ou adolescente, em separado, ou companhia dos pais ou de responsavel por ela indicada, tem direito a ser ouvido.

LEI Nº 8.069/1990

Art. 100,§ único – ...

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: D

A questão exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todas as pessoas, seja criança ou adolescente, abaixo de 18 anos são penalmente inimputáveis. Entretanto, as crianças sofrem a penalização com a incidência das medidas de proteção, enquanto os adolescentes sofrem as medidas socioeducativas (responsabilização, de fato).

Para a aplicação dessas medidas de proteção, o ECA prevê que sejam observados diversos princípios, e o comando da questão pede qual se relaciona com a disposição de que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

Vamos às alternativas:

A - incorreta. A intervenção mínima assevera que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente (art. 100, VII).

B - incorreta. A intervenção precoce afirma que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida (art. 10,, VI).

C - incorreta. A prevalência da família diz que na promoção de direito e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva (art. 100, X).

D - correta. É justamente a responsabilidade parental que afirma que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente (art. 100, IX).

E - incorreta. A proporcionalidade e atualidade é o princípio que diz que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada (art. 100, VIII).

Gabarito: D