Comentário da Questão – ECA: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

1. Tema e legislação aplicável:
A questão aborda produtos cuja venda a crianças e adolescentes é proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assunto frequentemente cobrado em concursos para a área de segurança pública. A legislação relevante está principalmente no ECA, Art. 81, que relaciona as proibições.

2. Análise da legislação:
ECA, Art. 81: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica...; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.”

3. Explicação central:
O ECA visa proteger a saúde e integridade de crianças/adolescentes, proibindo objetivamente a venda de produtos perigosos ou que possam causar dependência. No caso dos fogos de artifício, existe uma exceção: os que são de reduzido potencial e não capazes de causar dano são permitidos.

4. Exemplo prático:
Imagine um estabelecimento vendendo “traques” (fogos inofensivos) a jovens: permitido. Já rojões, bombas ou similares: proibido. Bilhetes lotéricos, álcool, armas e fármacos perigosos são sempre proibidos.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C (fogos de estampido e de artifício de qualquer tipo) está correta porque não há proibição total; a proibição abrange apenas fogos capazes de causar dano, não todos. Essa exceção é expressa na lei (Art. 81, IV).

6. Análise das demais alternativas:
A) Bebidas alcoólicas são absolutamente proibidas (Art. 81, II).
B) Armas, munições e explosivos são absolutamente proibidos.
D) Bilhetes lotéricos e equivalentes também são expressamente proibidos (Art. 81, V).
E) Produtos que podem causar dependência física ou psíquica igualmente são proibidos (Art. 81, III).

7. Atenção para pegadinhas:
Fique atento a expressões como “de qualquer tipo”, pois a lei faz ressalva aos fogos inofensivos. Questões tentam induzir erro generalizando proibições.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Paulo Lúcio Nogueira e o STJ confirmam que a lei visa proteger, admitindo exceção aos fogos sem potencial lesivo.

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A questão exige o conhecimento estampado no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre os itens que são proibidos de serem expostos à venda à criança ou ao adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

Art. 81 ECA: é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos; (alternativa B)

II - bebidas alcoólicas; (alternativa A)

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; (alternativa E)

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78 (que possuam conteúdo impróprio);

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. (alternativa D)

Conforme se observa do rol do art. 81, apenas a alternativa C não está em conformidade com o ECA, uma vez que o que o Estatuto proíbe é a venda de fogos de estampido e de artifício que sejam capazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. Ou seja, não é proibida a venda de “fogos de estampido e de artifício de qualquer tipo”, uma vez que é permitida a venda desses itens que sejam incapazes de provocar dano físico no caso de utilização indevida.

Gabarito: C

Essa questão cabe recurso. Na minha opnião nenhuma está certa. O gabarito da questão está incompleto, por isso passa a ser errado.

GABARITO -> Fogos de estampido e de artifício de qualquer tipo.

ECA -> Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Questão mal feita!

GABARITO - C

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Não é de qualquer tipo, aqueles traquis pode ue kkk

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Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - Armas, munições e explosivos;

II - Bebidas alcoólicas;

III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - Revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Parabéns! Você acertou!

GABARITO -C

Aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida não entram nessa lista.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.