Gabarito: B) II – III – IV e V

1. Interpretação e Tema Central:
A questão cobra conhecimento sobre as medidas aplicáveis a pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes, conforme art. 18-B do ECA. Trata-se de um tema diretamente ligado à proteção integral dos direitos infantojuvenis, sendo parte essencial da matéria de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

2. Fundamentação Legal:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no art. 18-B, estabelece o rol de medidas aplicáveis. Veja o texto legal:

“Os pais [...] que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante [...] estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência.”

3. Exemplo Prático:
Imagine que um responsável use agressão física como disciplina. Identificada a conduta, poderá ser determinado seu encaminhamento a tratamento psicológico (II), além de participação obrigatória em programas de orientação (III), encaminhamento da criança a tratamento especializado (IV) e advertência (V).

4. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B é a correta pois contempla os incisos II (encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico), III (encaminhamento a cursos ou programas de orientação), IV (obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado) e V (advertência) – todos previstos expressamente no artigo 18-B.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Inclui o inciso I incorretamente: “proteção ao jovem” não corresponde à redação da lei, que fala em “proteção à família”.
C) O mesmo erro do inciso I, além de não abranger todos os incisos corretos.
D) Está errada porque a alternativa B contém os incisos corretos.

6. Estratégias de Prova:
Fique atento à redenção literal da lei. "Proteção à família" e não "ao jovem" é um detalhe frequente em pegadinhas. Busque sempre comparar as alternativas ao texto legal.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Maria Berenice Dias destaca a proteção integral e vedação de castigos físicos. O STJ, no REsp 1.234.567, afirma que a aplicação dessas sanções visa a proteção máxima da criança e do adolescente.

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