Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Entidades de atendimento para Concurso - Página 2

Q3900672

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretária de Escola |

Q3900672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes têm papel fundamental na execução de políticas de proteção e de programas socioeducativos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essas entidades são responsáveis pela manutenção de suas unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, organizados em diferentes regimes de atuação.

Considerando o conteúdo do artigo, analise as afirmativas a seguir:

I.As entidades devem oferecer orientação e apoio sócio-familiar, atuando junto à família para fortalecer vínculos e prevenir situações de risco.
II.É responsabilidade das entidades fornecer apoio sócio-educativo em meio aberto, permitindo que crianças e adolescentes cumpram medidas educativas sem necessidade de internação.
III.As entidades devem garantir a colocação familiar, promovendo integração em família substituta quando a manutenção no núcleo familiar original não for possível.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas e refletem as responsabilidades das entidades de atendimento.

B

Apenas I e II estão corretas; a III não é responsabilidade das entidades.

C

Apenas I e III estão corretas; a II é responsabilidade de outra instituição.

D

Apenas II e III estão corretas; a I se refere apenas ao poder público.

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Q3898807

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Profesor de Educação Básica - Educação Especial |

Q3898807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, determina que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores:
I.Que devam ser atualizadas a cada ano.
II.Independentemente de recebimento de recursos públicos, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os excertos I e II estão corretos.

B

Somente o excerto II está correto.

C

Somente o excerto I está correto.

D

Os excertos I e II estão incorretos.

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Q3891387

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que está previsto na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de

A

abrigo.

B

liberdade assistida.

C

apoio socioeducativo em meio aberto.

D

prisão em regime semiaberto.

E

prisão em regime fechado.

Q3810524

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao glossário constante do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se “Casa Lar” a modalidade de Acolhimento Institucional oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como cuidador residente – em uma casa de sua propriedade – prestando cuidados a um grupo de crianças e/ou adolescentes.

B

Considera-se “Família Acolhedora” a nomenclatura dada à família que participa de programas de famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma definitiva.

C

Considera-se “Reintegração Familiar” o retorno da criança e adolescente ao contexto da família de origem da qual se separou.

D

Considera-se “Adoção” a Medida judicial de colocação, em caráter temporário, de uma criança ou adolescente em outra família que não seja aquela onde nasceu, conferindo vínculo de filiação provisório.

E

REDINFA é a Rede Internacional de Informação sobre Infância, Adolescência e Família que está sendo implementada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

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Q3808358

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |

Q3808358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir:

I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Está correto apenas II.

B

Está correto apenas I.

C

Estão incorretos I e II.

D

Estão corretos I e II.

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Q3799835

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicólogo de Educação Infantil |

Q3799835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir:

I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Está correto apenas II.

B

Estão corretos I e II.

C

Estão incorretos I e II.

D

Está correto apenas I.

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Q3796052

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Auxiliar Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma/Creche |

Q3796052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo consta expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Essa atualização deve ocorrer:

A

Independentemente de recebimento de recursos públicos.

B

Somente em caso de recebimento de recursos públicos.

C

Somente em caso de os colaboradores não serem servidores públicos efetivos.

D

Independentemente de os colaboradores serem ou não, servidores públicos efetivos.

E

Somente em casos em que haja contratação indireta de prestadores de serviços externos e/ou em caso de recebimento de recursos públicos.

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Q3796051

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Auxiliar Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma/Creche |

Q3796051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas:

A

A cada 8 (oito) meses.

B

A cada18 (dezoito) meses.

C

A cada 6 (seis) meses.

D

A cada ano ou conforme renovação do recebimento do recurso público.

E

A cada 18 (dezoito meses) ou conforme renovação do recebimento do recurso público.

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Q3790734

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Geografia |

Q3790734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), sem considerar jurisprudência ou doutrina, em seu Art. 59-A determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

A

As certidões devem ser solicitadas apenas na entrada dos colaboradores nas instituições.

B

Essas certidões devem ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

C

A exigência das certidões é opcional, ficando a critério de cada instituição conforme sua necessidade.

D

A atualização das certidões só é necessária quando houver suspeita de crime cometido pelo colaborador.

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Q3782387

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |

Q3782387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a estabelecer obrigações adicionais às instituições que desenvolvem atividades com esse público e recebem recursos públicos. Nessa perspectiva, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, devendo tais certidões ser atualizadas a cada quantos meses?

A

três meses.

B

seis meses.

C

doze meses.

D

vinte e quatro meses.

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Q3759811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

A

No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

B

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

C

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

D

As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

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Q3754250

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o estatuto da criança e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II – das entidades de atendimentos – nas disposições gerais, no Art. 91, fala sobre as entidades não-governamentais que somente poderão funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o qual comunicará o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Em seu parágrafo único. Trata sobre a negação do registro à entidade, que foi incluído pela lei nº 12010 de 2009. Assinale a alternativa incorreta:

A

Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

B

Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

C

Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

D

Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

E

Esteja regularmente constituída.

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Q3724056

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |

Q3724056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A articulação entre o serviço de acolhimento e o Conselho Tutelar é um fluxo contínuo e fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Acerca dessa relação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q3706397

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II |

Q3706397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios, direitos e deveres que garantem a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando o disposto no ECA sobre direitos e deveres legais da criança e do adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ECA estabelece prioridade absoluta à efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio da proteção integral.

( ) A liberdade assistida é um princípio universal que norteia todas as ações do ECA.

( ) A autoridade parental é reconhecida pelo documento, mas é subordinada aos princípios previstos no ECA.

( ) O ECA não contempla a ideia de meritocracia escolar como princípio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – F.

E

V – F – V – V.

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Q3697144

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Hospital Privado Mais Vida foi recentemente aberto no Município X, e Aldenoura, responsável legal pelo estabelecimento, por não conhecer suficientemente o Estatuto da Criança e do Adolescente, contratou Raquel para prestar assessoria em relação ao tema.

Com base no disposto no referido diploma legal, Raquel poderá, corretamente, afirmar que o Hospital Privado Mais Vida é obrigado a

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários conjuntos, pelo prazo de dez anos, pelo menos.

B

fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto, dispensando-se as informações sobre o desenvolvimento do neonato.

C

desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.

D

identificar o recém-nascido exclusivamente mediante o registro de sua impressão plantar e digital em prontuário eletrônico.

E

acompanhar a prática do processo de amamentação enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, não podendo, para tanto, utilizar o corpo técnico já existente.

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Q3622897

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 59-A. da Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

D

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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Q3616303

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das Entidades de Atendimento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

As entidades não governamentais são obrigadas a proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto as entidades governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas diretamente no Conselho Tutelar.

B

Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, considerando-se, entre outros critérios, a qualidade do trabalho desenvolvido, atestada pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público.

C

O registro das entidades não-governamentais terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, considerando, entre outros critérios, se em seus quadros há pessoas inidôneas.

D

Quando se tratar de adolescente em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto e de educação como prioritárias.

E

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3597413

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Qual dos descritos a seguir está INCORRETO?

A

Desmembramento de grupos de irmãos.

B

Participação na vida da comunidade local.

C

Preparação gradativa para o desligamento.

D

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

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Q3574415

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das instituições educacionais e entidades que atuam com crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar, nos termos da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que:

A

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para menores de dezoito anos, regularmente matriculados na idade própria.

B

Estabelecimentos educacionais privados estão dispensados de manter cadastro atualizado de antecedentes criminais de seus colaboradores, exceto quando recebem recursos públicos.

C

À União compete apenas a oferta do ensino médio técnico e do ensino superior; aos Estados compete a responsabilidade exclusiva pelo ensino fundamental, enquanto a oferta de creche e pré-escola é de responsabilidade privativa dos municípios.

D

As instituições que atuam com crianças e adolescentes, públicas ou privadas, estão obrigadas a manter fichas cadastrais e certidões atualizadas de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, quer recebam ou não recursos públicos.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, com prioridade para o preparo técnico-profissional, cabendo ao poder público assegurar o acesso ao ensino superior de forma universal e gratuita.

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Q3534030

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Nutricionista |

Q3534030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos públicos e privados de atenção à saúde de gestantes, é CORRETO afirmar que são obrigados a:

A

Fornecerem declaração de nascimento em que constem exclusivamente as intercorrências do parto.

B

Guardarem o registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais, pelo menos até a alta hospitalar.

C

Manterem alojamento separado do neonato e da mãe.

D

Desenvolverem atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e puerpério.

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Questões de Concurso Sobre entidades de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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