Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 66

Q4401942

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito a educação escolar é garantido pela Constituição Federal de 1988. Disciplinado e reiterado pela lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional de 1996. Também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Uma vez matriculada em um estabelecimento de ensino oficial a criança e o adolescente podem, em relação ao processo educativo:

A

aceitar a formatação da escola mesmo que essa tenha critérios desiguais para a manutenção dos mesmos nos estabelecimentos de ensino.

B

o aluno deve aceitar sem restrição o tratamento dispensado por seus educadores em quaisquer circunstâncias.

C

contestar os critérios de avaliação podendo recorrer a instâncias superiores.

D

os alunos não podem participar de organizações estudantis a não ser que sejam convidados pela direção escolar.

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Q4401941

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na elaboração do regimento escolar o diretor e sua equipe levaram em consideração a legislação escolar pautada na lei federal 9394/96. No entanto, dentre as observações estavam aquelas ligadas ao regime disciplinar, o qual, prevê o tratamento para a criança e adolescente que descumpre as normas. Nesse momento a equipe recorreu ao ECA- (Estatuto da Criança e do Adolescente) para a elaboração das medidas disciplinares. Dentre as alternativas abaixo marque a que fere os direitos da criança e do adolescente:

A

A advertência consistirá em expulsão do aluno da escola e imediata transferência entregue a família.

B

encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

C

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

D

na quebra, intencional ou danos a estrutura escolar, obrigação de reparar o dano.

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Q4401904

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a história abaixo para depois responder à questão:

Laura foi até a escola para fazer a matricula de seu filho Pedro. Chegando a escola soube que não havia vaga, todas as turmas estavam cheias. Todavia, a escola é a única da cidade. Laura e Pedro acabaram de se mudar, fixaram residência e, a mãe já está trabalhando. Pedro curso o 5º ano do ensino fundamental.

Diante da situação qual seria a atitude CORRETA de Laura diante da negativa da matrícula de seu filho.

A

a mãe de Pedro foi para casa e gravou um vídeo, postando nas redes sociais, denunciando a negativa da vaga para seu filho.

B

diante da negativa a mãe foi até o ministério público peticionar a vaga, visto que a educação básica é direito publico subjetivo e cabe ao poder público providenciar a vaga para seu filho.

C

a mãe fez um boletim de ocorrência na polícia civil denunciando a falta de vaga para se filho, registrando a perda de direito e o prejuízo educacional da criança.

D

a mãe entregou a polícia civil um documento o qual relatava a ausência de vagas e pediu providências diante do direito a escola, de seu filho, ser lesado.

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Q4401861

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Monitor Educacional |

Q4401861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de direitos para a garantia do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Sobre esses direitos, marque a alternativa correta:

A

Crianças e adolescentes têm direito a opinião e expressão, respeitando suas condições de desenvolvimento.

B

O direito à liberdade de locomoção é assegurado integralmente, sem restrições de qualquer tipo.

C

A inclusão de crianças com deficiência é considerada obrigatória apenas na rede privada de ensino.

D

O ECA prioriza a formação moral em detrimento da formação intelectual de crianças e adolescentes.

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Q4401857

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Monitor Educacional |

Q4401857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais para o atendimento em creches. Assinale a alternativa correta sobre os direitos da criança garantidos pelo ECA:

A

O direito à convivência comunitária se aplica somente a crianças em situação de vulnerabilidade social.

B

Toda criança tem direito à proteção, saúde, educação e convivência familiar, assegurados por políticas públicas.

C

O atendimento em creches públicas é opcional, podendo ser substituído pela educação domiciliar formal.

D

A matrícula em creches públicas é condicionada à comprovação de renda familiar mínima.

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Q4401589

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, considerando a proteção integral:

A

Confere prioridade à responsabilização punitiva dos adolescentes infratores com redução das garantias sociais.

B

Garante o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, assegurando direitos, inclusive educação.

C

Direciona a oferta educacional à seletividade, permitindo exclusão de grupos em vulnerabilidade.

D

Condiciona o acesso à escolarização a critérios discricionários da gestão pública municipal.

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Q4371540

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |

Q4371540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carvalho (2008b) afirma que há um tipo proteção – preciosa- que advém das redes de relações de proximidade geradas pela família e grupos/organizações comunitárias do microterritório. Segundo ele, não ter família e comunidade significa não ter proteção. Considerando a afirmação e o ECA, qual das alternativas faz parte das garantias da convivência familiar e comunitária.

A

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

B

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

C

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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Q4371538

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |

Q4371538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, _____________ , em família substituta, assegurada a convivência familiar e____________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento __________.

A

Excepcionalmente, comunitária, integral.

B

Exclusivamente, social, integral.

C

Excepcionalmente, social, parcial.

D

Excepcionalmente, comunitária, parcial.

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Q4371536

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |

Q4371536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária foi apresentada na forma operacional deste Plano nacional em diversas diretrizes. A diretriz de Centralidade da família nas políticas públicas compreende família como:

A

um grupo de pessoas com laços de consanguinidade, de aliança, de afinidade, de afetividade ou de solidariedade, cujos vínculos circunscrevem obrigações recíprocas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.

B

Pessoas que residem em um mesmo endereço;

C

Pai, mãe e filhos que sejam relacionados exclusivamente por laços biológicos;

D

A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições

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Q4371462

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |

Q4371462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Quais as alternativas estão corretas?

A

II, IV

B

I, II, IV

C

Apenas IV

D

Todas alternativas estão corretas

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Q4371457

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |

Q4371457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/90, art. 14, diz que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos, exceto:

A

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

C

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente no sexto e no décimo segundo anos de vida com orientações sobre saúde bucal.

D

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q4361617

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagem associada para resolução da questão

A colocação em família substituta é uma medida de proteção que pode ser feita por meio de guarda, tutela ou adoção, de acordo com a situação jurídica da criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode ser feita quando as possibilidades de manutenção na família natural se esgotam. A guarda é uma das modalidades de colocação em família substituta e pode ser solicitada para proteger uma criança ou adolescente em situação de risco. A guarda pode ser concedida a famílias guardiãs, abrigos ou famílias adotivas em estágio de convivência. Contudo, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório o corretamente insculpido apenas em:

A

tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

a colocação em família substituta estrangeira constitui medida legal, admissível na modalidade de adoção, desde que comprovada a correlação étnica entre adotantes e adotados.

C

a colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais que atuem junto à etnia dela.

D

que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.

E

que a colocação familiar ocorra obrigatoriamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

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Q4361606

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os direitos fundamentais das crianças foram especialmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Para melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta da Constituição. A exemplo disto, o artigo 7º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No entanto, quando esses direitos são desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas cíveis. Em relação às hipóteses que podem conduzir um caso concreto à suspensão, perda ou extinção do poder familiar − denominado antigamente de "pátrio poder", podemos afirmar, corretamente, que perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe:

A

que castigar moderadamente os filhos.

B

que praticar contra si o suicídio tentado ou a autolesão tentada.

C

que deixar o filho em abandono.

D

que praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, em qualquer hipótese.

E

que for diagnosticado com transtornos psiquiátricos.

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Q4356312

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor Sobressalente - Edital nº 2 |

Q4356312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, um adolescente de 16 anos, desempenha múltiplos papéis de acordo com o Art. 67 do ECA. Ele é aprendiz em uma oficina de reparo automotivo, onde adquire habilidades práticas para se tornar um mecânico. Além disso, é aluno de uma escola técnica de mecânica automotiva, equilibrando aulas teóricas com atividades práticas na oficina. A formação abrangente de Lucas, integrando teoria e prática, atende aos princípios do ECA. Ele também recebe suporte psicossocial e orientação educacional de uma entidade governamental, assegurando um desenvolvimento equilibrado em sua transição para a vida adulta.

De acordo com esse referido artigo, a esse adolescente é vedado o trabalho:

I.Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II.Perigoso, insalubre ou penoso.
III.Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV.Realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4354844

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Matemática - Edital nº 4 |

Q4354844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto que lhes ampara, "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes", entre outros:

A

O direito à educação básica e ao ensino superior gratuitos.

B

O direito a ser protagonista do seu processo de aprendizagem.

C

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

O direito à participação em entidades políticas e sociais.

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Q4330482

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |

Q4330482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, o trabalho infantil refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade

A

inferior a 18 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 10 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

B

inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

C

inferior a 14 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

D

inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

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Q4327078

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |

Q4327078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A infância e adolescência são fases cruciais no desenvolvimento humano, possuem características e desafios únicos, fazendo-se necessário uma proteção a cada fase, inclusive antes do nascimento, levando em consideração a gestação como também uma fase importante, tanto para a pessoa gestante quanto para o bebê. O Estatuto das Criança e Adolescente (ECA) dispõe sobre a segurança e outras providencias a essas fases. Segundo o ECA- Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas sobre os direitos da pessoa gestante e assinale a alternativa correta.

I. A busca ativa da atenção primária à saúde a pessoa gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

II. O atendimento pré-natal é realizado por profissionais da atenção primária.

III. A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante a gestação e ao parto natural somente quando necessário.

IV. Não é de obrigação do serviço de saúde o acompanhamento da amamentação.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4326962

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4326962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Art. 55. Os ________ têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

A

professores

B

menores de idade

C

pais ou responsável

D

dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

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Q4323398

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q4323398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. apenas à criança assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. apenas ao adolescente assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
III. à criança e ao adolescente assiste o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q4323383

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q4323383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No entendimento da Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, não é correto afirmar que

A

o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente de 0 a 17 anos.

B

o ECA dispõe sobre regras e princípios direcionados à criança e ao adolescente de 0 a 17 anos.

C

o ECA dispõe sobre a proteção momentânea da criança e do adolescente de 0 a 17 anos.

D

o ECA é um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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