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Q4401941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na elaboração do regimento escolar o diretor e sua equipe levaram em consideração a legislação escolar pautada na lei federal 9394/96. No entanto, dentre as observações estavam aquelas ligadas ao regime disciplinar, o qual, prevê o tratamento para a criança e adolescente que descumpre as normas. Nesse momento a equipe recorreu ao ECA- (Estatuto da Criança e do Adolescente) para a elaboração das medidas disciplinares. Dentre as alternativas abaixo marque a que fere os direitos da criança e do adolescente: 
Alternativas