De acordo com a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, no art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Quais as alternativas estão corretas?

Question

De acordo com a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, no art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Quais as alternativas estão corretas? Alternativa A: II, IV Ou Alternativa B: I, II, IV Ou Alternativa C:  Apenas IV  Ou Alternativa D: Todas alternativas estão corretas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas alternativas estão corretas Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 4º, § 1º, alíneas a a d, estabelece: “§ 1º A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” As assertivas I, II, III e IV correspondem, respectivamente, a essas quatro alíneas; portanto, todas estão corretas, conforme a alternativa D.Tema central: Garantia de prioridade no ECAAnálise das alternativasAErradaA combinação II e IV é incompleta. Exclui I, embora a alínea a assegure primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e III, embora a alínea c assegure preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.BErradaOmite indevidamente a assertiva III. A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas está expressamente prevista no art. 4º, § 1º, alínea c, do ECA; por isso, não pode ser excluída do conjunto das assertivas corretas.CErradaA palavra “apenas” torna a alternativa incorreta: além da destinação privilegiada de recursos prevista na alínea d, as alíneas a, b e c também asseguram expressamente as garantias descritas em I, II e III.DCertaA referência do enunciado a parágrafo único corresponde à identificação anterior do dispositivo, atualmente § 1º; essa mudança não alterou as garantias examinadas.Pegadinha da questãoA e B reúnem assertivas verdadeiras, mas excluem outras igualmente previstas na lei. Em D, “todas” se refere às assertivas I a IV, e não às alternativas A, B e C.Dica para questões semelhantesConfira se a combinação indicada contempla todas as assertivas previstas no dispositivo: conter afirmações verdadeiras não torna correta uma combinação incompleta.Não restrinja a prioridade ao atendimento individual: ela também alcança a formulação e a execução de políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos.Distinga a numeração das assertivas da identificação legal: os itens I a IV da questão correspondem às alíneas a a d do art. 4º, § 1º, do ECA.

De acordo com a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatut...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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