O direito a educação escolar é garantido pela Constituição Federal de 1988. Disciplinado e reiterado pela lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional de 1996. Também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Uma vez matriculada em um estabelecimento de ensino oficial a criança e o adolescente podem, em relação ao processo educativo: