Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 69

Q3414349

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Professor II (150H) - Inglês |

Q3414349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nos termos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 20 anos de idade; e residir no município.

C

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina e educação.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q3414156

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Espanhol |

Q3414156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, marque a alternativa correta.

A

Sendo o maior símbolo da nova forma de se tratar a infância e a adolescência no pais, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade somente da família em garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de coloca-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência

B

Dentro do artigo 2° considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre onze e doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser ampliado, em caso de exceção, até os 21 anos completos.

C

A criança e o adolescente têm direito a sua liberdade, pois estão sob a responsabilidade de seus pais, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

Toda criança tem seu direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos: de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida politica, na forma da lei; buscar refúgio, auxilio e orientação.

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Q3413758

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Pedagogo |

Q3413758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando o ECA, analise a seguinte situação: Uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes está implementando práticas de inclusão social e cultural, buscando respeitar os direitos previstos no ECA. No entanto, alguns jovens manifestam o desejo de retornar às suas famílias de origem.
Com base no Estatuto, avalie as afirmativas:

I. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, e o retorno à família deve ser considerado sempre que possível.
II. A instituição de acolhimento tem autonomia para decidir sobre o retorno das crianças e adolescentes às suas famílias, independentemente de seus desejos.
III. A instituição de acolhimento não precisa garantir o acesso dos jovens a atividades culturais, pois o ECA prioriza apenas a convivência familiar.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I e III estão corretas.

E

As afirmativas I e II estão corretas.

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Q3413663

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A função da família em relação ao direito da criança e do adolescente está claramente expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que demonstra a importância e protagonismo deste elemento básico da sociedade. A respeito desse tema, julgue as afirmativas abaixo:

I. A família é o primeiro elemento socializador do ser humano, é uma força social que influencia na formação da personalidade de seus filhos.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família.

III. A família é também uma comunidade formada por pessoas que estão unidas por laços emocionais e afetivos que são profundos, e não apenas por pessoas com laços consanguíneos.

IV. A Constituição Federal concebeu a família de forma singular, ao estabelecer apenas um modo para sua constituição, qual seja a união conjugal heterossexual.

Assinale a alternativa que corresponde somente às alternativas corretas:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3413326

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Creche |

Q3413326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

A

Garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, desde que isso não interfira em outros interesses públicos prioritários.

B

Assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo vida, saúde, educação e convivência comunitária.

C

Delegar exclusivamente ao poder público a responsabilidade pela garantia de direitos como saúde, educação e lazer.

D

Priorizar a educação como único direito indispensável para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

E

Garantir apenas os direitos relacionados à convivência familiar, delegando outros aspectos à sociedade em geral.

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Q3413325

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Creche |

Q3413325 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Contudo, um deles está INCORRETO. Identifique-o

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

Opinião e expressão.

C

Crença e culto religioso.

D

Participar de atividades remuneradas, independentemente da idade e da legislação vigente.

E

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q3413121

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de História |

Q3413121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como propósito:

A

assegurar o direito ao acesso à escola de forma circunscrita a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, crianças com dez anos completos, e adolescentes entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.

B

regular no Brasil, através de uma legislação, os direitos humanos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

C

definir os direitos fundamentais assegurados a adolescentes infratores, que estejam na faixa restrita de idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um anos).

D

ratificar o que já era previsto em legislações anteriores, elaboradas logo após a instauração do regime republicano.

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Q3412923

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q3412923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece os direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condição de liberdade e dignidade.

Com base nos pressupostos jurídicos, legais e políticos do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 16 anos de idade.

B

E dever da família efetivar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas ainda não devem ser reconhecidos em seus direitos civis, políticos e sociais.

D

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: quebra de privacidade, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3412914

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Assistente Social |

Q3412914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – É dever do estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

II - O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3412900

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Assistente Social |

Q3412900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir:

I - considera-se lesão: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou castigo físico.

II - considera-se humilhação: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente ou ridicularize.

III - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Estão incorretas as assertivas.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3412895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Assistente Social |

Q3412895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3412360

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Professor II (150H) - Artes |

Q3412360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise.

- Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O texto refere-se a(o):

A

BNCC (Base Nacional Comum Curricular)

B

PCN’s (Parâmetros Curricular Nacional)

C

LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)

D

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

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Q3411787

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Considerando esses preceitos, julgue as afirmativas seguir:
I - A família e os pais têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, não abrangendo a preservação da imagem, que compete aos pais.
III - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas

E

I e IV, apenas.

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Q3411778

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411778 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Opinião e expressão.

II - Crença e culto religioso, na forma definida em lei.

III - Participar da vida política, na forma da lei.

IV - Buscar refúgio, auxílio e orientação em casas assistenciais.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – F – V – F.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V

D

V – V – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q3411599

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Psicólogo |

Q3411599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Avalie as assertivas a seguir sobre o ECA.

I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

II - O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

III - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3411068

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Educação Especial/Inclusiva Nível II |

Q3411068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho:

A

noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

B

perigoso, insalubre ou penoso.

C

realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D

Em período alternativo, desde que não comprometa sua regularidade e avanços nos estudos.

E

realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q3411065

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Educação Especial/Inclusiva Nível II |

Q3411065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual alternativa não representa um aspecto do direito à liberdade, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

opinião e expressão.

B

participar da vida política, sempre contrariando a lei.

C

buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação

E

brincar, praticar esportes e divertir-se

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Q3410773

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3410773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade de vários aspectos relacionados à criança e ao adolescente. Qual das alternativas não faz parte desse direito?

A

Preservação da imagem.

B

Respeito à identidade e autonomia.

C

Garantia de liberdade política irrestrita.

D

Proteção aos valores, ideias e crenças.

E

Preservação dos espaços e objetos pessoais.

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Q3410568

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Professor da Educação Básica |

Q3410568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária.

( ) O ECA não prevê a criação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

( ) O ECA define que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em qualquer estabelecimento comercial.

( ) O ECA não estabelece diretrizes para a proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.

( ) O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito à cultura, ao lazer e ao esporte, em condições de igualdade.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, F, F, F, V.

B

V, V, V, F, V.

C

F, F, V, F, V.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, V, F, V.

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Q3410218

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas |

Q3410218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm o direito à convivência familiar e comunitária, sendo prioridade absoluta do Estado.

II - O Estatuto da Criança e do Adolescente não reconhece os direitos das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade.

III - O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicável apenas a adolescentes com mais de 16 anos de idade.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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