Gabarito: B

Interpretação do tema jurídico
A questão cobra o propósito central do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990), com foco na proteção integral e reconhecimento de direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil.

Legislação Aplicável
ECA, Art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
Constituição Federal, Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária...”

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos com prioridade absoluta.

Doutrina: Paulo Lôbo salienta que o ECA inaugura a proteção integral e a subjetividade jurídica das crianças e adolescentes.

Exemplo prático: Uma escola pública deve garantir matrícula e permanência de toda criança, independentemente de condição econômica ou familiar, pois o direito à educação é universal, nos termos do ECA.

Análise das alternativas:

Alternativa B (correta): Reconhece o ECA como legislação que trata dos direitos humanos de crianças e adolescentes, tornando-os sujeitos de direitos. Está alinhada à legislação, doutrina e jurisprudência atual.

Alternativa A: Incorreta. Limita direito à escola para faixas e condições não previstas pela lei, ferindo o princípio da universalidade (ECA e CF/88 abrangem todas as crianças e adolescentes, não só de baixa renda e não até 21 anos).

Alternativa C: Equivocada. Restringe direitos a adolescentes infratores e a uma faixa etária inadequada (ECA vai até 18 anos, excepcionalmente até 21).

Alternativa D: Equivocada. O ECA não apenas ratifica legislações antigas, mas inova ao consagrar a proteção integral com forte compromisso de prioridade absoluta.

Dica de prova: Fique atento a alternativas que restringem direitos de forma indevida, pois o ECA adota amplitude e universalidade dos direitos!

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