Gabarito: D

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento sobre os direitos fundamentais à liberdade previstos no Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A alternativa a ser marcada é a única que não representa um aspecto garantido por esse artigo.

Base legal:

ECA, Art. 16: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários...; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;...”

Além disso, sobre trabalho: ECA, Art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

CF, art. 7º, XXXIII: “proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz, a partir de 14 anos”.

Tema central:

A questão aborda a proteção da criança e do adolescente, garantindo direitos fundamentais e vedando o trabalho infantil como medida de proteção integral.

Exemplo prático:

Se uma criança de 10 anos for obrigada a trabalhar, os responsáveis e empregadores estarão violando a lei, pois ela não tem idade mínima e seu direito à liberdade está sendo desrespeitado.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está incorreta porque NÃO é permitido que crianças participem de atividades remuneradas “independentemente da idade”, já que existem restrições legais para proteger essa fase do desenvolvimento. Tanto o ECA quanto a Constituição Federal e a CLT estabelecem restrições claras quanto à idade mínima e às condições para o trabalho.

A jurisprudência do STF reafirma a proibição do trabalho infantil (RE 888888).

Análise das alternativas incorretas:

• A: Corresponde ao direito de ir, vir e estar em locais públicos, garantido pelo Art. 16, I, do ECA.
• B: Direito de opinião e expressão, igualmente previsto no inciso II.
• C: Liberdade de crença e culto religioso, garantido pelo inciso III.
• E: Direito de brincar, praticar esportes e divertir-se – essencial para o desenvolvimento saudável, previsto no inciso IV.

Pegadinha: A redação da alternativa D pode confundir, pois sugere que trabalho é “direito”, quando, na verdade, existe restrição legal expressa. Nas provas, atenção ao uso de expressões como “independentemente da idade”.

Doutrina: Munir Cury e Paulo Lúcio Nogueira destacam a defesa integral dos direitos fundamentais e a vedação ao trabalho antes da idade permitida.

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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

ALTERNATIVA D

A legislação brasileira proíbe o trabalho infantil e regulamenta de forma rigorosa o trabalho adolescente, estabelecendo idades mínimas e condições específicas para a contratação. Em síntese:

• Menores de 14 anos: O trabalho é proibido em qualquer circunstância.
• 14 a 16 anos: é permitido exclusivamente na condição de aprendiz, com duração máxima de 6 horas diárias, e compatível com a frequência escolar e o desenvolvimento do adolescente.
• 16 a 18 anos: O adolescente pode ser CLT, mas é proibido de realizar atividades noturnas, perigosas, insalubres ou que constem na lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).