Gabarito: A) I e II apenas.

Interpretação do tema:
A questão aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente sob a perspectiva do ECA, com foco na proteção contra castigo físico, tratamento cruel, degradante e convivência familiar e comunitária.

Legislação aplicável:
O Art. 18-A do ECA define “castigo físico” e “tratamento cruel ou degradante”.
O Art. 19 do ECA trata do direito à convivência familiar.

Análise dos itens:

Item I — INCORRETO:
Castigo físico (Art. 18-A, par. ún. I, ECA) é “ação de natureza disciplinar [...] com uso da força física [...] que resulte em sofrimento físico ou lesão”, não “que resulte em sofrimento físico ou castigo físico”. A redação apresentada confunde o conceito legal, tornando a assertiva inadequada.

Item II — INCORRETO:
O ECA (Art. 18-A, par. ún. II) define tratamento cruel ou degradante, e neste contexto, a redação mistura “humilhação”, “ameaça grave” e “ridicularização”. O termo legal é “tratamento cruel ou degradante” que pode humilhar, ameaçar gravemente ou ridicularizar, mas a assertiva apresenta o conceito de forma imprecisa.

Item III — CORRETO:
Reprodução literal do Art. 19 do ECA: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Exemplo prático:
Um assistente social identifica uma família aplicando castigos físicos (palmadas) por disciplina. Tal conduta viola o Art. 18-A, sujeitando-se às medidas protetivas do ECA.

Pegadinha:
A confusão dos conceitos de “castigo físico” e “lesão” no item I e o uso equivocado de “humilhação” no item II, não previstas da forma que o ECA determina, induz o candidato ao erro.

Resumo das alternativas:
A (correta): I e II estão errados, III está correto.
As demais combinam incorretamente itens errados ou certos, contrariando o ECA.

Dica de leitura: Veja em Paulo Lúcio Nogueira, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, e na obra de Maria Helena Diniz sobre proteção integral.

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O ITEM III CÓPIA A LITERALIDADE DO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Para conferir basta usar o Ctrl+G

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.