A função da família em relação ao direito da criança e do ad...
I. A família é o primeiro elemento socializador do ser humano, é uma força social que influencia na formação da personalidade de seus filhos.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família.
III. A família é também uma comunidade formada por pessoas que estão unidas por laços emocionais e afetivos que são profundos, e não apenas por pessoas com laços consanguíneos.
IV. A Constituição Federal concebeu a família de forma singular, ao estabelecer apenas um modo para sua constituição, qual seja a união conjugal heterossexual.
Assinale a alternativa que corresponde somente às alternativas corretas:
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Tema central: A questão aborda o papel da família no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, analisando o conceito amplo de entidade familiar e seu protagonismo na proteção infantojuvenil.
Legislação aplicada:
ECA, Art. 19: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar...”
Constituição Federal, Art. 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”
Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 4277 e ADPF 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, reforçando a pluralidade das formas de família.
Análise das assertivas:
I. Correta. A família é o primeiro núcleo de socialização e formação da personalidade da criança, conforme doutrina de Maria Berenice Dias (“Manual de Direito das Famílias”).
II. Correta. O ECA garante o direito à convivência familiar, sendo preferencial o acolhimento pela família original.
III. Correta. O conceito de família transcende o laço consanguíneo, abrangendo relações de afeto e convivência — entendimento doutrinário de Paulo Luiz Netto Lôbo (“Famílias”) e também respaldo constitucional.
IV. Incorreta. A CF não limita a família apenas à união conjugal heterossexual: reconhece entidades plurais, uniões estáveis e famílias monoparentais, além do entendimento do STF sobre uniões homoafetivas.
Exemplo prático: Uma criança pode ser criada por sua mãe solteira e avó materna, com convivência baseada em laços afetivos, não apenas consanguíneos ou conjugais, sendo plenamente amparada pela Constituição e pelo ECA.
Gabarito correto: alternativa C (I, II e III).
Análise crítica das alternativas:
A) Incorreta (IV está errada).
B) Incorreta (IV está errada).
C) Correta (apenas I, II, III estão certas).
D/E) Incorretas (IV está errada).
Pegadinha: Atenção à alternativa IV: cuidado com generalizações sobre a família apenas como união heterossexual — divergente da legislação e julgados atuais!
Síntese: O conceito de família é amplo, plural e afetivo, sendo proteção ao direito fundamental da criança e do adolescente. Estude sempre o texto da lei aliado à jurisprudência moderna!
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