Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso

Conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.

Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.

Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.

Encaminhar a assistência social notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

É uma entidade de atendimento direto.

Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.