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Q4321256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma aluna procura reservadamente a monitora e relata que tem medo de voltar para casa porque um adulto responsável “fica muito bravo e machuca quando ela faz alguma coisa errada”. Em seguida, pede: “Não conte para ninguém, senão vai ficar pior”.
Considere as seguintes condutas:
I. Acolher a fala da estudante com atenção, evitando culpabilizá-la ou realizar interrogatório.
II. Prometer sigilo absoluto para preservar a confiança estabelecida entre monitora e estudante.
III. Comunicar a situação pelos canais institucionais e de proteção adequados, considerando a possibilidade de violação de direitos.
IV. Evitar confrontar diretamente o possível agressor por iniciativa própria, especialmente de maneira que possa aumentar o risco para a estudante.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 — ECA, art. 13, caput: "Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." Como o relato indica suspeita de maus-tratos, a comunicação é obrigatória, o que afasta a conduta II e sustenta o gabarito B.

Tema central: Comunicação e proteção contra violência
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui II, embora o art. 13 do ECA imponha comunicar inclusive a suspeita de maus-tratos, tornando incompatível a promessa de segredo absoluto. Também exclui IV, que concretiza o direito à segurança previsto no art. 5º, X, da Lei nº 13.431/2017 ao evitar iniciativa capaz de aumentar o risco.
B
Certa
A alternativa B reúne os três deveres aplicáveis e exclui a promessa incompatível com a comunicação obrigatória. Quanto a I e III, o Decreto nº 9.603/2018, art. 11, caput e incisos I e IV, estabelece: "Art. 11. Na hipótese de o profissional da educação identificar ou a criança ou adolescente revelar atos de violência, inclusive no ambiente escolar, ele deverá: I - acolher a criança ou o adolescente; IV - comunicar o Conselho Tutelar." Portanto, acolher e comunicar são deveres diante da revelação, sem exigir confirmação prévia. A comunicação pelos canais institucionais deve assegurar o acionamento do Conselho Tutelar. Sobre a forma do acolhimento, o art. 15, caput, do mesmo Decreto dispõe: "Art. 15. Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência primarão pela não revitimização da criança ou adolescente e darão preferência à abordagem de questionamentos mínimos e estritamente necessários ao atendimento." Evitar culpabilização e interrogatório é aplicação dessas diretrizes, sem impedir perguntas mínimas necessárias. Quanto a IV e aos limites do sigilo, a Lei nº 13.431/2017, art. 5º, incisos III e X, assegura: "III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência; X - ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;" Evitar confronto particular que possa aumentar o perigo concretiza esse direito à segurança; não se trata de proibição legal absoluta de qualquer contato com o responsável. A intimidade deve ser protegida, mas não pode impedir a comunicação obrigatória prevista no art. 13 do ECA.
C
Errada
Inclui II, contrariando a comunicação obrigatória do art. 13 do ECA, e omite I e III. O acolhimento e a comunicação ao Conselho Tutelar são expressamente exigidos pelo art. 11, I e IV, do Decreto nº 9.603/2018 diante da revelação de violência.
D
Errada
Embora inclua corretamente I e III, exclui IV. Evitar confronto por iniciativa própria que possa agravar o perigo é aplicação do direito à segurança e à avaliação de ameaças, previsto no art. 5º, X, da Lei nº 13.431/2017. Por isso, IV também deve integrar a resposta.
E
Errada
Inclui indevidamente II. O pedido de segredo não afasta o dever de comunicar a suspeita ao Conselho Tutelar, previsto no art. 13 do ECA. Proteger a intimidade não autoriza prometer que o relato não será comunicado aos órgãos de proteção.
Pegadinha da questão
Confundir proteção da intimidade com sigilo absoluto e descartar IV por não reproduzir uma proibição literal: a intimidade não impede a comunicação obrigatória, e evitar confronto que agrave o risco concretiza o direito à segurança.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se há suspeita de violência: ela já impõe comunicação ao Conselho Tutelar, sem necessidade de confirmação prévia ou autorização da criança.
  • Separe acolhimento de investigação informal: admitem-se perguntas mínimas necessárias ao atendimento, não interrogatório.
  • Preserve a intimidade sem prometer segredo absoluto e sem divulgar indiscriminadamente o relato.
  • Avalie se a conduta pode aumentar o risco de intimidação, ameaça ou nova violência; o dever de segurança também fundamenta medidas que não reproduzem proibições legais literais.

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