Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais para Concurso
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Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir:
I - Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
II - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.
III - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
IV - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os
Tribunais Regionais Federais têm competência para
revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de
seus próprios Estados.
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