João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ...
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Q3592883
Direito Constitucional
João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de
ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu
domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que: