Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 2

Q4206333

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206333 Direito Constitucional

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).

Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.

B

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.

C

A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.

D

A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4186988

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Mobilizador Social |

Q4186988 Direito Constitucional

Em ações voltadas à promoção da cidadania, os profissionais fundamentam sua prática nos princípios dos direitos humanos. Entre esses princípios, destaca-se a universalidade, que implica:

A

Garantir direitos apenas a grupos em situação de vulnerabilidade.

B

Condicionar o acesso aos direitos à capacidade econômica.

C

Assegurar que todas as pessoas sejam titulares de direitos.

D

Priorizar determinados grupos em detrimento de outros.

E

Restringir direitos conforme critérios produtivos.

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Q4186831

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4186831 Direito Constitucional

Os debates atuais sobre a condição humana destacam temas sobre questões sociais, de grande relevância para a população de todo o mundo. Esses princípios orientam políticas públicas e a organização das sociedades democráticas, especialmente diante das transformações econômicas, tecnológicas e culturais. No contexto contemporâneo, documentos institucionais brasileiros expressam valores que buscam assegurar direitos básicos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais. Analise o excerto a seguir:
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."
Qual alternativa completa corretamente o texto?

A

Liberdades econômicas - propriedade privada - consumo

B

Princípios religiosos - fé individual - moral coletiva

C

Direitos fundamentais - cidadania - dignidade humana

D

Normas jurídicas - deveres civis - autoridade estatal

E

Valores morais - costumes sociais - tradições culturais

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Q4185725

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185725 Direito Constitucional

No julgamento de conflito entre liberdade de expressão e direito à honra, a ponderação entre direitos fundamentais costuma seguir o teste de proporcionalidade. O teste de proporcionalidade se estrutura por:

A

razoabilidade, legalidade e eficiência, com comparação abstrata de valores e escolha do resultado que maximize utilidade social no caso.

B

adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, com exame do meio escolhido e do peso da restrição ao direito contraposto.

C

legalidade, tipicidade e anterioridade, com verificação do suporte fático e do ato normativo antes de qualquer juízo de balanceamento.

D

isonomia, moralidade e publicidade, com controle judicial de conveniência e substituição da decisão administrativa pela opção tida como mais eficiente.

E

boa-fé objetiva, autonomia privada e função social, com releitura de expectativas contratuais e preservação do equilíbrio de prestações na relação.

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Q4181560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181560 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4180993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180993 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente sobre o direito de reunião e a liberdade de associação no ambiente escolar, assinale CORRETAMENTE:

A

A criação de associações estudantis e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

B

O direito de reunião em locais abertos ao público, como o pátio escolar, prescinde de aviso prévio desde que a finalidade seja estritamente pedagógica.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da Secretaria de Educação.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em casos de grêmios estudantis com representatividade única.

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Q4177746

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177746 Direito Constitucional

A doutrina classifica as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Considerando os dispositivos da Constituição Federal abaixo transcritos, assinalar a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação CORRETA quanto à eficácia das normas constitucionais.
I. Art. 230, § 2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”.
II. Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.”.
III. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

A

Norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia contida; norma constitucional de eficácia limitada.

B

Norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia contida.

C

Norma constitucional de eficácia contida; norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia plena.

D

Norma constitucional de eficácia plena; norma constitucional de eficácia limitada; norma constitucional de eficácia contida.

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Q4176998

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176998 Direito Constitucional

De acordo com os direitos do cidadão na ética e cidadania, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

B

Direito à instrução e sem defesa alguma.

C

Acesso ao trabalho sem discriminação.

D

Participação ativa na vida e no governo do país

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Q4176753

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

D

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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Q4173528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173528 Direito Constitucional

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma possui eficácia plena, uma vez que os direitos sociais são de aplicação imediata, tornando o argumento do Estado juridicamente nulo por violar o princípio da máxima efetividade.

B

Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois, embora apta a produzir efeitos desde a publicação, permite que o legislador posterior restrinja o alcance do direito ao definir os critérios de concessão.

C

A norma possui eficácia exaurida e aplicabilidade diferida, o que significa que o direito de João está condicionado exclusivamente à conveniência e oportunidade do administrador público, inexistindo omissão inconstitucional.

D

A norma é de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta e mediata, o que impede a fruição imediata do direito subjetivo, mas não retira dela a eficácia jurídica mínima de impedir legislações infraconstitucionais contrárias.

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Q4171600

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171600 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à igualdade impede qualquer forma de tratamento jurídico diferenciado entre pessoas.

B

O direito à vida possui caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição constitucional.

C

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando estrangeiros residentes no país.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem natureza equivalente à de emenda constitucional.

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Q4164249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164249 Direito Constitucional

Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada:

A

Relatividade.

B

Universalidade.

C

Unilateralidade.

D

Individualidade.

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Q4163891

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163891 Direito Constitucional

No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art. 6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria da proibição do retrocesso social. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de uma política social consolidada desde que:

A

Demonstre a insuficiência absoluta de recursos (reserva do possível).

B

O chefe do Poder Executivo edite medida provisória justificando a urgência.

C

Implemente medidas compensatórias equivalentes que preservem o núcleo essencial.

D

Haja autorização prévia por meio de emenda constitucional de iniciativa popular.

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Q4163884

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163884 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:

A

Plena e eficácia imediata.

B

Limitada e eficácia diferida.

C

Contida e eficácia redutível.

D

Programática e eficácia indireta.

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Q4160957

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160957 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião, estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem como limitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de reunião nos moldes constitucionalmente previstos é garantia restrita aos cidadãos brasileiros, desde que previamente cadastrados perante a autoridade policial competente.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

E

O direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização judicial quando houver potencial impacto à segurança pública ou à mobilidade urbana.

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Q4153634

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153634 Direito Constitucional

A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao fortalecimento da democracia participativa.

Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que

A

o mínimo existencial é o conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, não abrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.

B

os instrumentos de controle para a proteção do mínimo existencial, viabilizando a concreta implementação dos direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.

C

o mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, não pode entrar em conflito com a reserva do possível.

D

um dos principais instrumentos de controle e participação são as Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opinião da população antes da implementação de medidas de grande impacto.

E

na elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que os cidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades de investimento do governo local, não havendo poder de decisão.

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Q4153594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153594 Direito Constitucional

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem realizadas perante o público em geral.

Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

A

a publicidade é um princípio estrutural da Administração Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo preeminência sobre o interesse individual de Antônio.

B

o direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.

C

a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.

D

a própria Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à intimidade e o direito à informação.

E

a autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva da condução dos trabalhos, considerando o interesse público subjacente, não o seu interesse individual.

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Q4153587

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153587 Direito Constitucional

Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados. Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a medida implementada pela política pública deve assumir contornos permanentes, não sazonais ou temporários.

B

o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do restante do grupamento.

C

com o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdade perante a lei, promovida pela política pública, há uma ruptura sistêmica, o que é inconstitucional.

D

o princípio democrático é incompatível com a referida política pública, considerando a vetusta regra "um ser humano, um voto", refratária ao tratamento legal diferenciado.

E

o tratamento diferenciado deve, necessariamente, estar previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de inovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referida política pública.

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Q4150688

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150688 Direito Constitucional

Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado.

O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada

A

por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes para direitos dessa natureza.

B

por Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentais de primeira dimensão, que apresentam as características indicadas.

C

pelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação de interesses em se tratando de direitos de viés principiológico.

D

por Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas.

E

pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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