Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 8

Q2194808

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194808 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente, EXCETO:

A

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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Q2166666

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |

Q2166666 Direito Constitucional

Qual é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira?

A

Superior Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Congresso Nacional.

D

Ministério Público Eleitoral.

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Q2165953

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165953 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário e suas competências, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, pois o Art. 114, inciso III, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;

B

compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, pois a competência prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constituição da República de 1988 se define com base no regime de contratação;

C

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória proposta pela União com o objeto de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual em causa não abrangida pela competência delegada prevista no Art. 108, §3º, da Constituição da República de 1988, mesmo quando afetar interesses de órgão federal, pois compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda julgar a ação rescisória;

D

compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados, cujas decisões terão efeito vinculante;

E

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada

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Q2164658

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Q2164658 Direito Constitucional

Texto associado

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q2154211

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154211 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal é composto por:

A

9 (nove) Ministros.

B

11 (onze) Ministros.

C

13 (treze) Ministros.

D

27 (vinte e sete) Ministros.

E

33 (trinta e três) Ministros.

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Q2154209

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154209 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

A

um terço dos membros do STF.

B

dois terços dos membros do STF.

C

dois quintos dos membros do STF.

D

três quintos dos membros do STF.

E

maioria relativa dos membros do STF.

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Q2144092

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144092 Direito Constitucional

João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida. João deve ajuizar:

A

ação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá-la e julgá-la;

B

ação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;

C

mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá-lo e julgá-lo;

D

mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-lo e julgá-lo;

E

ação ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha, sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo.

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Q2134176

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134176 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.

B

É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.

E

Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.

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Q2134174

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134174 Direito Constitucional

No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

B

Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.

C

Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

D

Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.

E

Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

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Q2132379

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132379 Direito Constitucional

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.

Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.

Certo

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Q2132350

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística |

Q2132350 Direito Constitucional

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

Certo

Errado

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Q2119059

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Motorista / Operador de Máquinas |

Q2119059 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é um órgão do Poder Judiciário:

A

Ministério Público.

B

Polícia Federal.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunal de Haia.

E

Defensoria Pública.

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Q2111621

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |

Q2111621 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Certo

Errado

Q2110521

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110521 Direito Constitucional

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

A

recurso ordinário a ser julgado pelo STF.

B

recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).

D

exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.

E

recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.

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Q2110207

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110207 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira, uma ação em face da edilidade. De acordo com o cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta constatou que não teriam sido corretamente aplicados os recursos transferidos ao Município Alfa, com base em convênio celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua devolução. Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria examinada por algum tribunal nacional, cuja competência esteja prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988. A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa:

A

é de competência originária do Supremo Tribunal Federal;

B

pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de fundamentação vinculada;

C

pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de fundamentação livre;

D

pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em recurso de fundamentação livre;

E

pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso de fundamentação livre ou em recurso de fundamentação vinculada.

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Q2104819

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104819 Direito Constitucional

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é

A

inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

B

inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

C

admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

D

admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

E

instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.

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Q2099031

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099031 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

A

contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República.

B

contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual.

C

contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D

contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.

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Q2092993

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2092993 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2092875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092875 Direito Constitucional

Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado

A

terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, mas a Justiça do Trabalho não é competente para o processamento e julgamento da ação.

B

terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, sendo a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da ação.

C

não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, ademais de a Justiça do Trabalho não ser competente para o processamento e julgamento da ação.

D

não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, embora a Justiça do Trabalho seja competente para o processamento e julgamento da ação.

E

somente teria direito às verbas pretendidas se houvesse sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações contratuais, desvirtuando a natureza da contratação temporária pela Administração, o que, no entanto, não se configura no caso.

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Q2086008

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086008 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça

A

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sede na Capital Federal.

B

têm sede na Capital Federal, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

C

têm sede na Capital Federal, sendo que todos são órgãos do Poder Judiciário.

D

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem sede na Capital Federal.

E

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Tribunal Superior do Trabalho não tem sede na Capital Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre supremo tribunal federal em direito constitucional

Foram encontradas 738 questões