Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado e...

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Q2075544

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075544 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.

É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

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