Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso

Q4241477

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |

Q4241477 Direito Constitucional

Por quantos Ministros é formado o Supremo Tribunal Federal (STF)?

A

5.

B

7.

C

9.

D

11.

E

13.

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Q4239999

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239999 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

A

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que uma das hipóteses de cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal é a do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

B

aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, sendo que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários.

C

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, o que fará de ofício, vedada a provocação da revisão ou cancelamento de súmula vinculante por qualquer outra pessoa.

D

à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, mas não com relação aos órgãos do Poder Judiciário nem com relação ao Poder Legislativo, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, na forma estabelecida em lei.

E

aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, nem com relação ao Poder Legislativo, sendo que, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada.

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Q4239998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239998 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta

A

somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.

B

não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.

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Q4228595

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228595 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qual órgão é responsável pela guarda da Constituição?

A

Superior Tribunal Militar.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q4216371

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216371 Direito Constitucional

Após o Congresso Nacional editar e a Presidência da República sancionar determinada legislação com forte impacto econômico no âmbito do Estado Alfa, determinada parte legítima ingressou, em observância às formalidades constitucionais e legais, com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta

A

por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

C

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa.

D

pelo Defensor Público-Geral do Estado Alfa.

E

pelo Governador do Estado Alfa.

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Q4203931

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4203931 Direito Constitucional

"O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República".
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp? servico=sobreStfConhecaStfInstitucional
Qual das alternativas abaixo traz o nome de um dos onze Ministros que compõem hoje o Supremo Tribunal Federal, também chamado de STF?

A

Joaquim Barbosa.

B

Fernando Collor de Mello.

C

Augusto Aras.

D

Alexandre de Moraes.

E

Marco Aurélio de Mello.

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Q4199012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Salvo na ação declaratória de constitucionalidade, a jurisprudência do STF tem atribuído caráter vinculante ao provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato.

B

Em sede de controle normativo abstrato, há a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, desde que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.

C

Há impedimento e consequente impossibilidade de participação de ministro do STF, que atuou no TSE, no julgamento de ação direta ajuizada em face de ato emanado daquela alta corte eleitoral.

D

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância do mesmo prazo prescricional ou decadencial do respectivo direito a ser tutelado pela parte autora.

E

O STF tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade, excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais.

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Q4184912

Q4184912 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns:
I. Presidente da República.
II. Comandante do Exército.
III. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q4179793

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179793 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF.

C

Há presunção relativa de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

D

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente.

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Q4152171

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152171 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

O amicus curiae, uma vez admitido em recurso extraordinário com repercussão geral, tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que demonstre interesse jurídico direto no desfecho da controvérsia constitucional.

B

O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF.

C

É admissível o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionali dade para inclusão de novos dispositivos legais após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que antes do julgamento definitivo.

D

A entidade de classe de âmbito nacional que represente parcela de determinada categoria profissional tem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstre pertinência temática com a norma impugnada.

E

Nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aplicam-se integralmente as regras de impedimento e suspeição dos ministros do STF, sendo vedada apenas a declaração de impedimento por motivo de foro íntimo.

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Q4143503

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143503 Direito Constitucional

Além da guarda da Constituição Federal de 1988, é exemplo de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento, originalmente, dos(as)

A

homologações de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q4130141

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130141 Direito Constitucional

João respondia interinamente pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do Município Alfa, quando a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta recebeu a notícia, instruída com provas documentais, de que João praticara atos incompatíveis com a moralidade administrativa. Em razão dessa notícia, decidiu-se pela cessação da interinidade, em decisão motivada e individualizada. Irresignado, por entender que deveria ter sido aberto processo administrativo para a sua destituição, o que não foi feito, João formulou pedido, em procedimento de controle administrativo (PCA) direcionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não foi conhecido. Ato contínuo, João ajuizou ação originária perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação.

À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

apresenta irregularidade apenas em relação ao reconhecimento da incompetência do STF;

C

apresenta irregularidade apenas em relação à interinidade de João, caso fosse preposto de serviço notarial ou de registro na data da vacância;

D

apresenta irregularidade apenas em relação à cessação da interinidade sem prévia abertura de processo administrativo para a destituição de João;

E

apresenta irregularidade apenas em relação ao não conhecimento do PCA pelo CNJ, considerando suas competências constitucionais.

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Q4129696

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Atendente de Creche | FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Educador Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor |

Q4129696 Direito Constitucional

A composição do Supremo Tribunal Federal (STF) é frequentemente tema de debates no Brasil, visto que as decisões da Suprema Corte afetam diretamente a vida política, institucional e jurídica do país. O processo de escolha dos ministros obedece a regras rigorosas previstas na Constituição Federal. Sobre os quatro últimos ministros a integrarem o STF, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Flávio Dino, que atuava como Ministro da Justiça e Segurança Pública, foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2023.

II - Cristiano Zanin, advogado que ganhou notoriedade nacional nos últimos anos, teve seu nome indicado oficialmente ao STF no ano de 2023 pelo presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco.

III - André Mendonça, que chegou a ocupar o cargo de Advogado-Geral da União (AGU), foi indicado para a Suprema Corte pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no ano de 2021.

IV - Kassio Nunes Marques, magistrado com ampla atuação em tribunais federais, foi escolhido e indicado para a vaga no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ano de 2020.

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3974617

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974617 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere:
I. Iracema pretende homologar uma sentença estrangeira no Brasil.
II. Félix pretende impetrar mandado de injunção em que a elaboração da norma regulamentadora é de atribuição do Tribunal de Contas da União.
III. Emerson pretende impetrar habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

Compete, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o constante em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas

E

III, apenas.

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Q3880510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880510 Direito Constitucional

De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode

A

julgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.

B

criar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.

C

executar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.

D

apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E

administrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.

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Q3867203

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867203 Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II – Processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III – Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q3775037

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775037 Direito Constitucional

Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados.
Nessa situação hipotética, considerada a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo procedimento comum ou de mandado de segurança para a tutela dos direitos dos associados, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a competência

A

para o julgamento de ambas as ações será da justiça federal de 1.ª instância.

B

para o julgamento de ambas as ações será do STJ.

C

para o julgamento de ambas as ações será do STF.

D

para o julgamento do mandado de segurança será do STF e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.

E

para o julgamento do mandado de segurança será do STJ e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.

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Q3659539

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659539 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir.

I - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, não produzindo este efeito em relação ao Poder Legislativo no exercício de sua função típica.

II - O texto constitucional exige voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consagrando a chamada cláusula de reserva de plenário.

III - O Supremo Tribunal Federal poderá mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV - Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de norma regulamentadora indispensável à efetividade de preceito constitucional, pode notificar o Poder competente para supri-la, sem, contudo, substituir-se ao legislador.

V - A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em declarar a norma incompatível com a Constituição apenas em determinados sentidos, preservando o texto legal e as demais interpretações possíveis, que não apresentem incompatibilidade com as normas constitucionais.

Quais das assertivas estão corretas?

A

Apenas I, II, III e V.

B

Apenas I, II, III e IV.

C

Apenas I, II, III e V.

D

Apenas II, III, IV e V.

E

Apenas I, II, IV e V

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Q3633730

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633730 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

Certo

Errado

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Q3566134

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566134 Direito Constitucional

É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:

A

o Prefeito.

B

a Mesa das Câmaras de Vereadores.

C

o Senador da República, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.

D

o partido político com representação no Congresso Nacional.

E

o Deputado Federal, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.

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Questões de Concurso Comentadas sobre supremo tribunal federal em direito constitucional

Foram encontradas 738 questões