A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tr...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256972 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA:

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A súmula vinculante pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal após única decisão sobre matéria constitucional, desde que reconhecida sua relevância jurídica.

A eficácia vinculante da súmula alcança apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo à Administração Pública.

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

As súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante apenas em relação à Administração Pública Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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