Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.140 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287855
Direito Constitucional
Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa
total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os
contratos da Administração Pública celebrados com empresas
de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei
Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de
Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como
mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com
os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos
com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma
municipal
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287843
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que
subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no
âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287842
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Um partido político que elegeu um único Senador da República não possui representação no Congresso Nacional, pela ausência de representatividade na Câmara dos Deputados. Portanto, tal partido político não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Os cargos de carreira diplomática e de Ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.
III. É hipótese de perda dos direitos políticos a aquisição voluntária de outra nacionalidade.
IV. Dentre as condições para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário está a eleição de pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Está correto o que se afirma em
I. Um partido político que elegeu um único Senador da República não possui representação no Congresso Nacional, pela ausência de representatividade na Câmara dos Deputados. Portanto, tal partido político não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Os cargos de carreira diplomática e de Ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.
III. É hipótese de perda dos direitos políticos a aquisição voluntária de outra nacionalidade.
IV. Dentre as condições para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário está a eleição de pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287841
Direito Constitucional
Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um
forte embate com representantes do Legislativo, passou a
ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada,
além de sofrer inúmeras violações de direitos humanos.
Com o apoio de alguns cidadãos locais, inconformados com
a arbitrariedade estatal, Sarita conseguiu sair do Estado
WWW com destino ao Brasil, onde solicitou às autoridades
a concessão de asilo político. Nos termos da Constituição
Federal,
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287795
Direito Constitucional
Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, é aquela que instituir
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287793
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, incluídos, aqui, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, sob as seguintes condições:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287792
Direito Constitucional
O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da
Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da
seguridade social é uma administração de caráter democrático e
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287789
Direito Constitucional
Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal,
é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287785
Direito Constitucional
Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é
correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287783
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287782
Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287781
Direito Constitucional
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e
rurais:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287641
Direito Constitucional
“Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a
eles pela Constituição (...)”. (NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo, 12 ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.)
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287640
Direito Constitucional
Conforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano”. Em consonância com os mandamentos constitucionais sobre política urbana,
preencha as lacunas.
1) A propriedade urbana cumpre sua ______________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em ____________.
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _______________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por ______________.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
1) A propriedade urbana cumpre sua ______________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em ____________.
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _______________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por ______________.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287639
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de
finanças públicas, com o fim de controlar e limitar as despesas públicas, facultando que medidas restritivas
sejam adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, no todo ou em parte, com
vigência imediata, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por
cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. Se o Prefeito Municipal decretar o referido
ato, é correto afirmar em conformidade com as normas constitucionais:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287638
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter
processual, analise as afirmativas.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287600
Direito Constitucional
Gabbara é vereador vinculado ao município XK e apresenta projeto de lei do interesse dos contadores. Para analisar a constitucionalidade da medida, foi designado certo analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de
Janeiro (CRC-RJ) que apresentou estudo indicando controvérsia quanto ao assunto tratado no projeto de lei municipal, bem
como que leis estaduais com idêntico teor teriam sido declaradas inconstitucionais. Nos termos da Constituição Federal, o
controle concentrado de constitucionalidade que, através da ação direta, atinge as normas federais e estaduais, é competência do:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287599
Direito Constitucional
Eesho é economista e apresenta ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) proposta de curso
para treinamento dos servidores com aspectos de ciência política e direito constitucional, organizando o corpo docente com
profissionais de várias áreas, inclusive de contabilidade pública. Um dos temas a ser objeto de discussão está relacionado à defesa
do Estado e das instituições democráticas. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública, decretar estado de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287598
Direito Constitucional
Baaz atua como analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) e recebe como encargo consulta sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça,tendo em vista a necessidade do Conselho apresentar medida contra
servidor do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça
será exercida por:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287597
Direito Constitucional
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em seu desfavor, sob a alegação de desvios éticos. Após realizar
o ato para o qual foi contratado, recebe informação do analista jurídico Anu de que o referido procedimento estaria protegido pelo sigilo e não poderia ser disponibilizado ao requerente. Diante dos fatos e entendendo que seu acesso caracteriza
direito líquido e certo, consoante às normas constitucionais, deve o contador apresentar:
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