Eesho é economista e apresenta ao Conselho Regional de Conta...

Art 136 CF/88.

O presidente da república pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o Estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Estado de Defesa - presidente Decreta

Estado de Sitio - Solicita ao Congresso Nacional para que se decrete

ESTADO DE DEFESA:

·        HIPÓTESES: previstas no art. 136, caput da CF/88, rol TAXATIVO. 1) restabelecer (repressivo) ou 2) preservar (preventivo) a ordem pública, paz social, instabilidade institucional de grandes proporções em LOCAL DETERMINADO.

·        QUEM DECRETA: PR de OFÍCIO, ouvidos os Conselhos, porém nao é obrigatório ouvir e nem seguir o que eles disserem. Após, envia, no prazo de 24h ao CN.

·        CONTROLE: Posterior, por parte do CN, que decidirá por MAIORIA ABSOLUTA, no prazo de 10 dias. PRAZO: 30 dias prorrogado uma única vez por + 30 dias.

·        MEDIDAS COERCITIVAS: 1) restrições (não são suspensões) de direitos e garantias individuais como sigilo das correspondências, comunicações, reuniões e prisão. 2) uso temporário de bens, sendo que União fica responsável por ressarcir danos e custos.

·        Estado de Defesa - presidente Decreta

·        Estado de Sitio - Solicita ao Congresso Nacional para que se decrete

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ESTADO DE DEFESA

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

• Submetido ao CN, em até 24h p/ aprovação;
• (se não aprovado pela maioria absoluta, cessa imediatamente);
• OUVIR: (são opinativos, não vinculam):
• Conselho da República;
• Conselho da Defesa Nacional.
• DURAÇÃO:
• Não superior a 30 dias +30 (prorrogação por igual período).
• FINALIDADE:
• Preservar/ restabelecer (locais restritos e determinados):
• Ordem pública;
• Paz social.
• AMEAÇAS POR GRAVE E IMINENTE:
• Instabilidade institucional ou
• Atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Fonte: comentáriosqc

Gab: B

NO ESTADO DE DEFESA = Pres. DECRETA = CN APROVA

(24h sub /dur 30+30 dias / até 10 dias preso)

Ø Decretado ou prorrogado o Pres. Rep. -> PRAZO de 24h para submeter o ATO e a JUSTIFICATIVA ao CN que decidirá por MAIORIA ABSOLUTA caso o CN esteja em recesso no prazo de 5 dias.

Ø Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento

Ø  TEMPO DE DURAÇÃO: Não superior a 30 DIAS podendo ser PRORROGADO uma vez, POR IGUAL

PERÍODO.

Ø Prisão neste período não superior a 10 dias salvo quando autorizada pelo Judiciário;

 CASOS PARA O ESTADO DE DEFESA:

• PRESERVAR ou prontamente RESTABELECER, em locais restritos e determinados, a ORDEM PÚBLICA ou PAZ SOCIAL ameaçadas por grave e iminente INSTABILIDADE I
• INSTITUCIONAL ou atingidas por CALAMIDADES de grandes proporções na natureza.

restrições aos direitos de RS:

• Reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• Sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica;

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 ESTADO DE (SS)ÍTIO = Press. (SSS)OLICITA ao CN. = CN AUTORIZA

Ø Para ser decretado ou prorrogado relatará os motivos determinantes do pedido

Ø O decreto indicara: TEMPO DE DURAÇÃO, NORMAS DE EXECUÇÃO e GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SUSPENSAS

Ø  TEMPO DE DURAÇÃO: POR TODO O TEMPO QUE PERDURAR A GUERRA OU A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA. Não podendo ser por mais de 30 dias ou prorrogado por igual período.

BLA BLA BLA BLA FICO IGUAL PSICOPATA ATRÁS DO DECRETAR OU SOLICITAR.

VAMOS PRA CIMA !!!!!!! TODOS OS DIAS SEM ERRAR! #PPCE2024