Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um ...
GAB: D
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
Art. 5ª LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Essa consulplan alterna entre questões fáceis e outras sem pé nem cabeça.
A resposta correta é (D).
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante o direito de asilo político aos estrangeiros perseguidos por motivos políticos ou de opinião. Portanto, Sarita teria direito a asilo político, ainda que a perseguição que esteja sofrendo no Estado WWW seja legitimamente motivada pela prática de um crime comum.
As demais alternativas estão incorretas:
- Alternativa (A): a Constituição Federal proíbe a extradição de qualquer estrangeiro, sejam eles brasileiros natos ou naturalizados.
- Alternativa (B): a competência para processar e julgar pedidos de extradição é da Justiça Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, a resposta correta é (D).
O que é concessão de asilo político? O asilo político é a proteção dada por um Estado a um indivíduo estrangeiro que passa a ser perseguido por seu próprio país, podendo variar entre diplomático e territorial.
a) somente brasileiros naturalizados podem ser extraditados
b) a competência para julgar extradição é do STF
c) a constituição da o direito de asilo politico, com exceção de a pessoa estar sendo perseguida de forma legítima motivada pela prática de crime comum.
d) a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, é favorável à concessão de asilo político, assegurando como um direito fundamental que nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião. CORRETA.
ALTERNATIVA A
Art. 5º [...]
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
ALTERNATIVA B
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
ALTERNATIVA C
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; (APENAS ESSES DOIS CRIMES)
ALTERNATIVA D
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; (APENAS ESSES DOIS CRIMES)
Diferença entre asilo e refúgio político
Asilo político
- É motivado pela perseguição por crimes políticos.
- Normalmente é usado para perseguição individualizada.
- Decisão de caráter político, com a concessão discricionária (PR).
Refúgio político
- É motivado pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social.
- Necessidade de proteção atinge número elevado de pessoas, tendo a perseguição aspecto mais generalizado.
- Ato administrativo de caráter vinculado.
Fonte: PDF Gran Cursos, Prof Aragonê (TRT 8)
Você só entende a pergunta lendo as respostas
Exige-se conhecimento acerca da extradição.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5º [...]
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta correta
a. ERRADO. À luz do art. 5º, LI, da CF/88, só brasileiro nato não pode ser extraditado nunca.
b. ERRADO. Conforme art. 102, I, g, da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
c. ERRADO. A concessão de asilo político não pode ocorrer quando a perseguição é legitimamente motivada por um crime comum, mas sim quando possuir fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas
d. CERTO. Conforme o art. 4º, X, da CF/88, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão do asilo político. Ademais, nos termos do art. 5º, LII, da CF/88, nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião.
Resposta: LETRA D.