Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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( ) Requer a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada que disponha sobre direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) A omissão legislativa, no tocante à falta de norma regulamentadora, deve ser total.
( ) Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem impetrar mandado de injunção.
( ) O Ministério Público é parte legítima para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela for relevante à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
A sequência está correta em
I. A norma constitucional que proíbe o estrangeiro de se alistar como eleitor é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II. A Constituição determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Trata-se de uma norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
III. A norma constitucional que determina que a criação dos Territórios Federais se dará por meio de lei complementar é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
IV. A norma constitucional que determina ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e
das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é
assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Julgue o item que se segue.
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a
República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal.
Julgue o item que se segue.
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode
estar sujeito a restrições legais, desde que essas
restrições sejam proporcionais e necessárias em uma
sociedade democrática.
Julgue o item que se segue.
O artigo 4º da Constituição Federal estabelece que a
República Federativa do Brasil se rege nas suas relações
internacionais pelos princípios da cooperação entre os
povos para o progresso da humanidade.
Julgue o item que se segue.
A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou
suspeita justificada.
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A organização político‑administrativa brasileira
compreende a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios, todos independentes. Já os Poderes da
União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e
todos eles constituem‑se autônomos.
Com base na legislação, julgue o item.
O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente,
a execução de um ato impugnado, sem que o
ente atenda as recomendações da Corte, mas, no
caso de contrato, a sustação competirá ao próprio
Congresso Nacional.
Com base na legislação, julgue o item.
É incondicional o direito ao livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão.
Com base na legislação, julgue o item.
A Constituição, ao referir‑se aos princípios
fundamentais que regem as relações internacionais
do Brasil, realça a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina, visando
à formação de uma comunidade latino‑americana
de nações.
Julgue o item que se segue.
O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e
garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros,
incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de
expressão.
Julgue o item que se segue.
O artigo 4º da Constituição Federal determina que o
Brasil deve buscar a cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade, sem a obrigatoriedade da
integração econômica.
Julgue o item que se segue.
O artigo 3º da Constituição Federal estabelece a
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação como um dos objetivos fundamentais da
República.
Julgue o item que se segue.
O artigo 2º da Constituição Federal estabelece que são
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Julgue o item que se segue.
O artigo 1º da Constituição Federal declara que o Brasil é
um Estado Democrático de Direito.
Julgue o item que se segue.
O artigo 4º da Constituição Federal estabelece a relação
internacional do Brasil, pautada pela cooperação entre os
povos para o progresso da humanidade e a concessão de
asilo político.
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