Gabbara é vereador vinculado ao município XK e apresenta pro...

LETRA B

STF -Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Carta de 1988 e a omissão na criação de norma que torne efetiva regra constitucional.

·        ADI: Diante de ato normativo já editado que viole a CF, para ver declarada sua inconstitucionalidade. Não pode ser intentada contra projeto de lei!

·        (Há um caso específico em que parlamentares podem entrar com Mandado de Segurança contra projeto de lei, mas esta é uma faculdade exclusiva do parlamentar);

·        ADC: Diante de ato normativo já editado que inspira controvérsias sobre a constitucionalidade – e quer-se confirmar sua constitucionalidade;

·        ADO: Diante de norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada, ou seja, norma que, apesar de prevista na constituição, não tem eficácia enquanto não for devidamente regulamentada. Quer-se, nessa ação, ver determinada sua regulamentação pelo órgão responsável;

·        ADPF: Diante de ato normativo já editado (mesmo que seja algum ato qualquer anterior à CF) que viole a Constituição, para ver declarada sua inconstitucionalidade, quando não couber mais nenhuma outra ação para resolver o caso (a ADPF é subsidiária, tem caráter residual).

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Gabarito: B.

O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF é a mais alta corte do país e tem a competência de julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação à Constituição Federal. Essa competência é estabelecida pela própria Constituição Federal, que confere ao STF a função de ser o guardião da Constituição e de garantir a sua supremacia.

O STF realiza o controle concentrado por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e outras ações específicas previstas em lei. Esses instrumentos legais permitem que o STF avalie a constitucionalidade de leis e atos normativos de forma abstrata, ou seja, sem a necessidade de um caso concreto em disputa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, utilizado para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e municipais. A ADI é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando se trata de normas federais ou estaduais em face da Constituição Federal, e pelos Tribunais de Justiça dos Estados (TJs) no caso de normas estaduais ou municipais em face das Constituições Estaduais¹.

**Exemplos de ADI que afetam normas estaduais e municipais**:

- **Norma Estadual**: Um exemplo de ADI contra norma estadual é o caso em que uma lei estadual proibia reuniões pacíficas de mais de 5 pessoas desarmadas em determinadas localidades. Tal lei foi contestada por afrontar diretamente o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que garante a liberdade de reunião³.

- **Norma Municipal**: Em relação às normas municipais, um exemplo seria uma lei municipal que entrou em conflito com a Constituição Estadual. O STF entende que a competência para julgar a ADI municipal pertence aos Tribunais de Justiça dos Estados, por força do art. 125, §2º da CF/88. Assim, se uma lei municipal contrariar a Constituição Estadual, ela pode ser objeto de ADI perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado¹.

Esses são apenas exemplos ilustrativos. A ADI é uma ferramenta essencial para a manutenção do Estado de Direito, assegurando que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição.