A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a assertiva que está de acordo com essa norma em relação ao que compreende a garantia de prioridade.

Na constituição brasileira os artigos referentes a esse assunto podem ser encontrados no Capítulo I, Artigo 5º que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Cada um de nós tem o direito de, à excessão:

Com base no texto acima identifique quais são os direitos (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente) ameaçados e/ou violados no Brasil, em virtude das desigualdades sociais e da pandemia.

A alternativa CORRETA é:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Dentre as competências a seguir, relativas ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional e que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Nas empresas de mais de dois mil empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Assinale a sequência correta.

Em consonância com o Artigo 14 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Nesse contexto, considerando o estabelecido nesse artigo, analise as afirmações a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades educacionais.

(__)O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

(__)A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, após o bebê nascer, por meio de aconselhamento à família, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

(__)A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

(__)É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Consta no artigo 18 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:

1. Violento.

2. Vexatório.

3. Desumano.

4. Aterrorizante.

5. Constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 trata das garantias pelas quais o dever do Estado com a educação será efetivado. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento ao educando, apenas na etapa do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, quando possível.

IV- Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Agora, baseado no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

No artigo 214 da Constituição Federal de 1988, estão descritas ações que devem ser asseguradas no plano nacional de educação. No que concerne a essas ações, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o artigo 208 da vigente Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Imagine um cenário hipotético em que o Brasil enfrenta uma crise financeira significativa devido a uma guerra externa iminente. Com base no art. 154, da Constituição Federal, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que elenca corretamente as características dos impostos extraordinários nessa situação:

O art. 157, da Constituição Federal, trata da distribuição de receitas tributárias entre Estados e o Distrito Federal, estabelecendo critérios para a partilha de recursos. De acordo com o mencionado dispositivo, assinale a alternativa que corretamente elenca as receitas tributárias que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a que NÃO é base de tributação sobre a qual a União pode instituir impostos:

Analise os itens que tratam sobre a Saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988 classificando-os com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) São diretrizes do Sistema único de Saúde: Descentralização, atendimento integral e acolhimento com fortalecimento de vínculo.

(__) O sistema único de saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(__) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

De acordo com a classificação dos itens acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Conforme a Constituição Federal do Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de:

Daniel, um estudante de Direito de 20 anos, está trabalhando em uma apresentação sobre a separação dos poderes da União, prevista na Constituição Federal. Seu tio, que é advogado, explicou corretamente para Daniel que os Três Poderes são:

Conforme a Constituição Federal do Brasil, são símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:

É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:

Um projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADO