Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 88

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966696 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X.
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:

A

afrontou competência legislativa privativa e indelegável da União; logo, é inconstitucional;

B

deve ser considerado constitucional, caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição;

C

afrontou a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo; logo, é inconstitucional;

D

foi editado com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa; logo, é constitucional caso tenha observado as normas gerais editadas pela União;

E

foi editado no âmbito da competência legislativa comum entre os entes federativos, em que há preeminência do interesse mais específico; logo, é constitucional.

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Q3966695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966695 Direito Constitucional

A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitucional por três razões:

I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.

O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:

A

não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;

B

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;

C

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;

D

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;

E

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.

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Q3966694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966694 Direito Constitucional

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das intempéries vivenciadas pelas estruturas estatais de poder, diversas organizações não governamentais cogitaram a conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

como é vedada a intervenção da União nos municípios, não é possível a decretação da medida cogitada;

B

o Estado Alfa pode adotar a medida cogitada, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

C

a decretação do estado de defesa é cabível, mas não podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa;

D

a decretação da medida cogitada não pode alcançar prazo superior a 60 dias, prorrogável uma vez;

E

o estado de defesa é preferível ao estado de sítio, sendo que a imediata decretação deste último exige motivação específica.

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Q3966693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966693 Direito Constitucional

Joana logrou êxito em ser eleita deputada estadual para a Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Logo após a proclamação dos eleitos, mas em momento anterior à expedição do diploma, celebrou contrato de adesão, ao qual se submetem todos os interessados, com sociedade de economia mista integrada à Administração Pública indireta do Estado Alfa.

Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:

A

não poderia ser celebrado;

B

não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a posse de Joana;

C

não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a diplomação de Joana;

D

somente poderia ser celebrado caso a sociedade de economia mista tenha como objeto social a prestação de serviço público;

E

não apresenta irregularidade na sua celebração e pode continuar a produzir efeitos mesmo após a expedição do diploma e a posse de Joana.

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Q3966692

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966692 Direito Constitucional

Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de governo apresentadas pelo prefeito municipal, sem prévia manifestação do plenário. Nas informações apresentadas, a Mesa Diretora esclareceu que o ato foi lastreado no Art. X do Regimento Interno, segundo o qual, caso haja parecer favorável do Tribunal de Contas e nenhum parlamentar, no prazo de 30 dias, solicite a análise do plenário, as contas serão consideradas aprovadas.

O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:

A

diz respeito a matéria interna corporis, insuscetível, portanto, de ser revista pelo Poder Judiciário;

B

somente deve ser considerado válido caso esteja lastreado em comando normativo da lei orgânica municipal;

C

produz o efeito de tornar definitivo o parecer do Tribunal de Contas, sem a correlata manifestação da Câmara Municipal, o que não é admitido;

D

não é válido, pois a sistemática nele prevista somente é aplicável em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas exarado nas contas de gestão;

E

assegura a competência da Câmara Municipal e a eficácia reforçada do parecer do Tribunal de Contas, que deixa de prevalecer pelo voto de 2/3 dos vereadores do Município Alfa.

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Q3966579

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966579 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo:

"É dever do Estado garantir o direito de __________ à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."

A

acesso

B

sigilo

C

restrição

D

bloqueio

E

censura

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Q3966297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966297 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores na seção da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra constitucional sobre a sindicalização desses servidores.

A

É estritamente vedada a associação sindical a qualquer categoria de servidor público.

B

A filiação a um sindicato é requisito obrigatório para a posse no cargo público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de associação sindical é restrito aos servidores com mais de cinco anos de exercício.

E

A fundação de sindicato de servidores depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

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Q3965642

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |

Q3965642 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil vigente, analise a afirmação a seguir acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

saúde, segurança e lazer.

B

saúde, segurança e moradia.

C

higiene, segurança e previdência social.

D

higiene, lazer e segurança.

E

saúde, higiene e segurança.

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Q3965569

Q3965569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a República rege-se, em suas relações internacionais, por princípios específicos. Entre esses princípios constitucionais está:

A

A subordinação política a organismos internacionais

B

A intervenção obrigatória em conflitos internos de outros países

C

A prevalência dos direitos humanos

D

A prioridade absoluta de interesses econômicos sobre tratados internacionais

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Q3965567

Q3965567 Direito Constitucional

A estrutura federativa brasileira estabelece a coexistência de diferentes entes políticos autônomos. Essa organização institucional permite que os Municípios exerçam determinadas competências administrativas e financeiras, especialmente no que se refere:

A

À organização e prestação de serviços públicos relacionados ao interesse local.

B

À condução da política monetária nacional.

C

À definição da política cambial e controle da moeda.

D

À regulamentação do comércio exterior.

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Q3965566

Q3965566 Direito Constitucional

A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.

B

O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.

C

O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.

D

O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.

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Q3965402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965402 Direito Constitucional

A Associação Nacional dos Auditores Tributários Estaduais (ANATE) pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que alterou regras aplicáveis a auditores fiscais federais, estaduais e municipais. Consta que a entidade representa apenas auditores fiscais estaduais, não possuindo filiados nos quadros federais ou municipais. Ademais, possui associados em apenas sete Estados da Federação e não há autorização individual de cada filiado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A ANATE possui legitimidade ativa, pois basta previsão estatutária de âmbito nacional, sendo irrelevante a autorização individual de cada associado.

B

Associação que abranja apenas uma fração da categoria profissional possui legitimidade para ADI/ADPF de norma que envolva outros representados.

C

As associações de classe em geral somente podem propor ações coletivas para defesa de direitos de seus associados mediante autorização expressa e individual de cada filiado.

D

As entidades de classe nacional nas ações de controle de constitucional abstrato para terem legitimidade necessitam demonstrar pertinência temática, sendo desnecessária a assinatura de advogado na petição inicial.

E

Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos nove Estados-membros.

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Q3965401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965401 Direito Constitucional

Sobre Poder Executivo em nível estadual, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

B

Constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador, não haverá nova eleição.

C

É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador por crime de responsabilidade.

D

É constitucional dispositivo de lei ou da Constituição Estadual que preveja que cabe aos Conselhos de Saúde decidirem sobre a contratação ou convênio de serviços privados.

E

A Constituição estadual pode condicionar a ausência do governador ou vice-goverador do Estado por mais de quinze dias à autorização da assembleia, sob pena de responder a processo de impeachment.

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Q3965399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965399 Direito Constitucional

Diante de grave e iminente instabilidade institucional restrita a determinados municípios de um Estado da Federação, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, editou decreto instituindo estado de defesa pelo prazo de trinta dias, determinando restrições ao sigilo telefônico e à liberdade de reunião. O decreto foi submetido ao Congresso Nacional quarenta e oito horas após sua edição. Durante sua vigência, houve prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, mantendo-se o preso incomunicável por oito dias. Paralelamente, diante da persistência da crise e da ampliação da instabilidade para outras regiões do país, o Presidente solicitou autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio com fundamento na comoção grave de repercussão nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A manutenção do preso incomunicável é compatível com o texto constitucional, desde que não ultrapasse dez dias.

B

O decreto de estado de defesa é inválido, pois deveria ter sido previamente autorizado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta.

C

A submissão do decreto ao Congresso Nacional fora do prazo constitucional invalida o ato, pois deveria ocorrer em até vinte e quatro horas.

D

O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional, pode ser decretado por prazo indeterminado enquanto persistirem as causas que o motivaram.

E

Durante o estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão da liberdade de imprensa, inclusive a vedação à divulgação de pronunciamentos parlamentares realizados nas respectivas Casas Legislativas.

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Q3965398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965398 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente possa ser ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, desde que estável e maior de trinta e cinco anos.
III. Os advogados da União possuem direito a férias de sessenta dias, por força de garantia prevista expressamente na Constituição Federal.
IV. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3965397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965397 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os municípios integrantes dos Estados-membros e dos territórios não estão sujeitos à intervenção decretada pela União Federal.

B

É cabível recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que acolha pedido de intervenção estadual em município.

C

As hipóteses de intervenção estadual não possuem caráter taxativo, sendo permitido ao constituinte estadual ampliá-las ou restringi-las em razão da autonomia federativa.

D

Não se exige a transcrição expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas Constituições Estaduais para que seja possível a intervenção do estado em seus municípios.

E

A obrigatoriedade de observância pelos estados limita-se aos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República que também estejam expressamente contemplados na Constituição Estadual.

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Q3965396

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965396 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da concordância prática, é preciso que o intérprete analise o preceito à luz do fato com o qual ele interage, procurando entrelaçar o comando jurídico à realidade social.
II. Princípio da força normativa da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
III. De acordo com o princípio da unidade, deve-se evitar interpretação que altere ou comprometa a repartição constitucional de competências e funções prevista na Constituição Federal.
IV. O princípio da correção funcional sustenta que a Constituição deve ser compreendida como um sistema integrado, coerente e harmônico, inexistindo conflitos reais entre suas normas, sendo eventuais tensões apenas aparentes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3965395

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965395 Direito Constitucional

Acerca da História Constitucional do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição de 1824 inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.
II. A Constituição de 1891 sofreu forte influência da Constituição Inglesa, consagrando o sistema de governo parlamentarista.
III. A Constituição de 1934, no que tange ao federalismo, consagrou um modelo cooperativo, inspirado na Constituição de Weimar.
IV. A Constituição de 1937 concentrou poderes no Executivo, enfraqueceu o Poder Judiciário e previu mecanismos que permitiam a sustação de decisões judiciais por iniciativa do Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3965240

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965240 Direito Constitucional

Relacione o direito, elencado na coluna A, à sua descrição, na coluna B:

Coluna A

1- Direito à saúde

2- Direito à educação

3- Direito ao respeito e à dignidade

Coluna B

( ) Atendimento pelo SUS e políticas públicas de saúde.

( ) Acesso à escola, permanência e qualidade de ensino.

( ) Proteção da integridade física, psíquica e moral.

Marque a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

A

1, 2, 3.

B

1, 3, 2.

C

2, 1, 3.

D

2, 3, 1.

E

3, 2, 1.

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Q3965150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965150 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.
Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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