Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 90

Q3870871

Q3870871 Direito Constitucional

Trata-se de um tipo de ação afirmativa no contexto brasileiro:

A

Cotas raciais.

B

Exame Nacional do Ensino Médio.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Constituição Nacional.

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Q3870752

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870752 Direito Constitucional

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A

não apresenta nenhuma incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C

somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D

somente apresenta incorreção em relação ao momento deedição da MPX;

E

somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

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Q3870413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Motorista - Categoria B | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Condutor de Ambulância - Categoria B | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Encanador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Operador de Máquinas Agrícolas (Patroleiro) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Pedreiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Pintor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Tratorista |

Q3870413 Direito Constitucional

Emancipação municipal significa:

A

Transferência temporária da gestão local.

B

Autonomia política e administrativa.

C

Criação de bairros administrativos.

D

Reorganização interna das secretarias municipais.

E

Formação de associações comunitárias independentes.

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Q3869966

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Almoxarife | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Recepcionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Enfermagem (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Higiene Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Técnico em Laboratório |

Q3869966 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é considerada a base do ordenamento jurídico brasileiro por garantir a:

A

supremacia dos interesses individuais sobre os direitos coletivos.

B

subordinação dos direitos fundamentais ao poder estatal.

C

proteção dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos.

D

prevalência do poder executivo sobre o legislativo.

E

restrição do exercício da cidadania apenas aos maiores de 21 anos.

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Q3869650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra |

Q3869650 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.
O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q3869223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869223 Direito Constitucional

São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Moderador e o Judiciário.

D

o Moderador e o Executivo.

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Q3869116

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |

Q3869116 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.

II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.

III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3869057

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social |

Q3869057 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?

A

A Seguridade Social é um sistema exclusivo para trabalhadores do setor privado, sem abranger servidores públicos ou trabalhadores informais.

B

O acesso à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que contribuíram mensalmente para o sistema, independentemente de sua necessidade.

C

O financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade única e exclusiva do Estado, sem qualquer participação da sociedade ou dos empregadores.

D

O direito à saúde, como parte da Seguridade Social, é restrito a serviços médicos hospitalares e não inclui ações de promoção e prevenção.

E

A Seguridade Social abrange as áreas de saúde, previdência social e assistência social, buscando a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3869008

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869008 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 manteve o Amapá como Território Federal, ampliando sua autonomia administrativa, sem alteração de status político.

B

O Amapá foi elevado à condição de estado pela Constituição de 1988, passando a integrar a federação com autonomia política, administrativa e financeira.

C

A Constituição de 1988 determinou a separação do Amapá em relação ao estado do Pará, como forma de reorganizar administrativamente a região Norte.

D

A transformação do Amapá em estado ocorreu durante o regime militar, sendo ratificada pela Constituição de 1988.

E

A Constituição de 1988 extinguiu todos os territórios federais da região Norte, inclusive Rondônia, que deixou de existir como unidade federativa.

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Q3868961

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868961 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

A

Ninguém será submetido à tortura. No entanto, o tratamento degradante é admitido em determinadas circunstâncias.

B

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, excetuando-se a proteção aos locais de culto e às respectivas liturgias.

C

A residência é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso de agentes públicos sem o consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial, independentemente do horário, para fins de investigação.

D

É admitida a submissão do indivíduo a tratamento desumano ou degradante quando necessária à preservação da ordem pública ou à obtenção de informações relevantes para a segurança coletiva, desde que praticada por autoridade competente.

E

É vedada a privação de direitos em razão de crença religiosa, admitindo-se tal restrição quando o indivíduo invocar essa crença para eximir-se de obrigação legal imposta de forma geral e recusa-se a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.

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Q3868914

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |

Q3868914 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.

B

Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.

C

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.

D

Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3868913

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |

Q3868913 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

I e II.

D

Nenhuma das assertivas.

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Q3868624

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868624 Direito Constitucional

A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de endividamento público para financiar despesas correntes, criando uma situação de endividamento cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra estabelece a vedação à realização de operações de crédito cujo montante supere as despesas de ___________, exceto quando autorizadas mediante abertura de ___________, desde que destinados a finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ___________. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.

A

capital / créditos suplementares ou especiais / simples

B

amortização da dívida / créditos suplementares / absoluta

C

investimento / créditos extraordinários / qualificada

D

custeio / créditos adicionais / simples

E

capital / créditos suplementares ou especiais / absoluta

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Q3868579

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868579 Direito Constitucional

Peter nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade inglesa, aqui se encontravam em gozo de férias, tendo a família fixado residência na Inglaterra logo em seguida. Ao completar 30 anos de idade, Peter deixou a Inglaterra e decidiu residir no Brasil. Embora tivesse dificuldades na comunicação com o uso da língua falada no Brasil, decidiu seguir carreira política, concorrendo na eleição a ser realizada no ano seguinte ao de sua chegada.
Ao analisar a sistemática vigente, Peter concluiu corretamente que:

A

pode concorrer a qualquer cargo eletivo;

B

pode concorrer aos cargos eletivos do Congresso Nacional;

C

somente pode concorrer a um cargo eletivo caso venha a se naturalizar brasileiro

D

pode concorrer ao cargo eletivo de governador de estado, mas não ao de senador;

E

pode concorrer a um cargo eletivo caso a Inglaterra assegure reciprocidade em relação aos brasileiros.

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Q3868577

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868577 Direito Constitucional

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A

não apresenta nenhuma incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C

somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D

somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;

E

somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

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Q3868576

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868576 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

é cabível o ajuizamento de reclamação;

B

é cabível a interposição de recurso especial;

C

é cabível a interposição de recurso ordinário;

D

é cabível a interposição de recurso extraordinário;

E

não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

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Q3868575

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868575 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

A

incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

B

incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

C

deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

D

é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

E

não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.

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Q3868565

Q3868565 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:

A

da União;

B

dos estados;

C

dos municípios;

D

da União e dos estados;

E

da União, dos estados e dos municípios.

Q3868280

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Farmacêutico |

Q3868280 Direito Constitucional

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

B

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

C

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

D

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

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Q3868122

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase Cirurgia Veterinária |

Q3868122 Direito Constitucional

Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado para posse, manifestou interesse em permanecer no cargo anterior até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo, sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a vacância imediata. A Administração Pública analisou a situação à luz do regime constitucional aplicável aos servidores públicos federais.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação temporária é admitida enquanto não concluído o estágio probatório, desde que não haja prejuízo ao serviço público e exista compatibilidade de horários formalmente comprovada.

B

A posse em cargo inacumulável gera vacância automática do cargo anteriormente ocupado.

C

A estabilidade constitucional autoriza a manutenção simultânea dos cargos até decisão administrativa expressa, cabendo à Administração definir o momento da vacância do vínculo anterior.

D

A vacância somente se concretiza após a homologação do estágio probatório no novo cargo, pois a Constituição protege o servidor estável contra a perda imediata do cargo.

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