Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 87

Q3872315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872315 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a Constituição estabelece hierarquia jurídica entre pessoas do sexo masculino e feminino. Considerando a literalidade aplicável, identifique a assertiva compatível com o texto constitucional.

A

Mulheres possuem prerrogativas superiores às dos homens.

B

Homens possuem prioridade constitucional nas relações jurídicas.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

D

Mulheres não respondem pelas mesmas obrigações que os homens.

E

Homens têm obrigações ampliadas relativamente às mulheres.

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Q3872314

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872314 Direito Constitucional

Um cidadão questiona ato estatal que tenta impor condicionamento prévio para escolhas pessoais. Considerando o sentido constitucional do direito correspondente, identifique o direito individual que protege a autodeterminação do indivíduo sem autorização prévia.

A

Direito à liberdade, que protege a esfera de escolhas pessoais.

B

Direito de petição, que garante livre acesso aos órgãos públicos.

C

Direito de segurança, que assegura proteção física estatal.

D

Direito de propriedade, que garante fruição de bens móveis e imóveis.

E

Direito corporativo, que define autonomia das entidades privadas.

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Q3872313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872313 Direito Constitucional

Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

A

O direito de reunião, que antecede todos os demais direitos.

B

O direito à liberdade de associação, por ser o fundamento de todos os outros.

C

O direito de propriedade, que constitui o eixo central da Constituição.

D

O direito à vida, reconhecido como inviolável.

E

O direito eleitoral, como base da soberania popular.

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Q3872255

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872255 Direito Constitucional

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

A

Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.

B

Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.

C

Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.

E

Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.

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Q3872206

Q3872206 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, assinale a afirmativa correta:

A

A instituição dos Fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

Os Fundos destinam-se exclusivamente a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.

C

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

D

É permitida a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

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Q3872190

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872190 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,

A

o Govenador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 10 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

B

a denúncia por crime de responsabilidade poderá ser admitida mesmo após o Governador ter deixado definitivamente o cargo.

C

os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, não estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

D

é permitido a no mínimo 0,5% dos cidadãos de um determinado Estado, por meio de peça devidamente subscrita por todos, com a necessária identificação e firma reconhecida, denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, vedada a denúncia individual.

E

a condenação do Govenador por crime de responsabilidade exige um quórum de dois terços (2/3) dos membros que compõem o tribunal de julgamento.

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Q3872186

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872186 Direito Constitucional

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1,0791950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, O crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A

pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelo Senado Federal.

C

pelo Conselho da República.

D

pela Câmara dos Deputados.

E

em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

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Q3872166

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872166 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Eugênio é estrangeiro, originário de país que não é de língua portuguesa e vive no Brasil há 18 anos ininterruptos, onde sempre trabalhou como auxiliar de limpeza em uma empresa privada e não tem condenação penal. Ele tem uma filha, Eva, que nasceu no Brasil e é estudante. Giovanna, mãe de Eva, também é estrangeira e estava no Brasil fazendo faculdade quando Eva nasceu. Eugênio pretende requerer a nacionalidade brasileira e Eva pretende, nó futuro, tornar-se Senadora no Brasil. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Eugênio

A

não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir a nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva não é brasileira nata, não podendo, portanto, vir a exercer o cargo que pretende, pois ele é privativo de brasileiro nato.

B

poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

C

poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

D

não poderá se tornar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

E

não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

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Q3872165

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872165 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:

I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3872164

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872164 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de

A

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.

B

celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

C

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.

D

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.

E

dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.

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Q3872163

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872163 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a vigência de estado sítio, deseje propor uma emenda à Constituição Federal para ampliar os direitos e garantias individuais. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,

A

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, pois a Constituição Federal poderá ser emendada somente mediante proposta do Presidente da República & de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser a Constituição Federal emendada, em razão de ser ele um dos legitimados para tanto.

B

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, mas, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuals.

C

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada pela Câmara dos Deputados, por atingir o quórum mínimo exigido de um terço dos seus membros para que ela tenha a legitimidade para tanto, mas, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

D

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

E

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuais.

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Q3872162

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872162 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

As ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

A

serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as decisões definitivas de mérito por ele proferidas nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por Governador de Estado, sendo que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente com relação à administração pública direta, não podendo vincular nenhum órgão do Poder Judiciário, em respeito à livre convicção do juiz no julgamento das ações que a ele são submetidas.

C

poderão ser propostas, dentre outros legitimados, pelo Presidente do Congresso Nacional & por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo que o Procurador-Geral da República não será ouvido em nenhuma ação direta de inconstitucionalidade, em razão de possuir legitimidade para propô-la.

D

e as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal que, somente pelo voto da maioria de seus membros, poderá declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual impugnado.

E

serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as decisões definitivas de mérito por ele proferidas nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não abrangendo a administração pública em razão do Princípio da Separação dos Poderes.

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Q3872161

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872161 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Suponha que tenha sido impetrado habeas corpus contra ato de desembargador de um Tribunal de Justiça de determinado Estado, sendo esse desembargador, portanto, a autoridade dita coatora. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, o referido habeas corpus é do

A

Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.

B

Supremo Tribunal Federal, cabendo, apenas, recurso extraordinário para o mesmo Supremo Tribunal Federal, caso a decisão desse Tribunal contrarie dispositivo da Constituição Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, sendo que, independentemente de ser denegatória ou não a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Supremo Tribunal Federal, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.

E

Superior Tribunal de Justiça, sendo que, se for denegatória a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3872119

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872119 Direito Constitucional

Uma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter garantia contra demissão arbitrária. Com base na Constituição Federal, a partir deste efetivo exercício e do regime jurídico que rege o seu cargo, a estabilidade foi adquirida após

A

três anos.

B

seis anos.

C

dois anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q3872033

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872033 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Alessandra nasceu no Brasil, quando seus pais, espanhóis, aqui estavam a serviço da Espanha. Matheus nasceu na Inglaterra, quando seus pais, brasileiros, lá residiam, pois seu pai estava a serviço do Brasil. Valentim, argentino, naturalizou-se brasileiro após 17 anos ininterruptos vivendo no Brasil. Todos residem no Brasil e Alessandra e Matheus têm o sonho de um dia aqui seguir carreira diplomática, enquanto Valentim deseja, no futuro, também aqui no Brasil, ser oficial das Forças Armadas. Considerando exclusivamente as informações fornecidas, apenas

A

Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, ambos poderão vir a seguir a carreira que desejam. Valentim, mesmo sendo brasileiro naturalizado, também poderá vir a seguir a carreira que deseja.

B

Matheus é brasileiro nato, sendo que ele e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Alessandra não poderá vir a seguir a carreira pretendida.

C

Matheus é brasileiro nato, sendo que ele, Alessandra e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam.

D

Matheus é brasileiro nato e, por essa razão, somente ele poderá vir a seguir a carreira que deseja.

E

Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, somente os dois poderão vir a seguir a carreira que desejam.

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Q3872032

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872032 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação ao STF, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o crime político.

III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3871899

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871899 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.

B

O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.

D

O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.

E

A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.

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Q3871898

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871898 Direito Constitucional

No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.

B

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.

C

As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.

D

As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.

E

No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.

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Q3871896

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871896 Direito Constitucional

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

B

É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

C

O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

D

O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

E

Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

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Q3871895

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871895 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

B

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

C

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

D

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

E

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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