Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 87

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972224 Direito Constitucional

O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.

A

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

B

Metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

C

O Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

D

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

E

O Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

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Q3970357

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970357 Direito Constitucional

No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O município pode instituir, por lei municipal, procedimento próprio de criação de novo ente municipal, desde que haja concordância do Poder Executivo estadual e manifestação favorável da população local.

B

O termo de cooperação firmado com entidade religiosa autoriza a destinação direta e permanente de recursos públicos municipais para manutenção da entidade, em razão do interesse social das atividades desenvolvidas.

C

A parceria com entidade religiosa para execução de políticas públicas autoriza o município a estabelecer vínculo institucional de dependência administrativa com a respectiva organização, desde que a finalidade seja educacional.

D

A Constituição da República veda a celebração de qualquer forma de cooperação entre o poder público municipal e entidades religiosas, vez que se trata de um país laico, ainda que destinada à execução de atividades de relevante interesse público.

E

A criação de novo município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3970355

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970355 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando, com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no pro cesso decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A implementação do programa deve orientar-se pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal.

B

A definição das prioridades orçamentárias pode prescindir da observância dos objetivos fundamentais da República, uma vez que tais objetivos possuem natureza meramente programática, sem eficácia jurídica vinculante.

C

A destinação de recursos públicos em programas municipais constitui ato político soberano do gestor local, admitindo-se que a concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil ocorra de forma mediata e indireta.

D

A estruturação do programa deve priorizar mecanismos de participação social e critérios técnicos transparentes, de modo a concretizar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o objetivo constitucional de reduzir desigualdades sociais e regionais.

E

A formulação do programa pode ser legitimamente orientada pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal, trazendo maior eficiência administrativa e desenvolvimento econômico local definidos no âmbito da autonomia municipal, sem necessidade de sua consideração expressa na definição das prioridades orçamentárias.

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Q3970319

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970319 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:

A

Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.

B

legislar sobre assuntos de interesse regional.

C

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos

D

Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

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Q3969567

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969567 Direito Constitucional

Em seu Capítulo III, que trata da Educação, a Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado conforme os seguintes princípios, exceto:

A

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

priorização de instituições públicas de ensino.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q3968426

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968426 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”
A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União.
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum.
II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal.
III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - F - V - V.

D

F - F - V - V.

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Q3968352

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968352 Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3967701

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967701 Direito Constitucional

No âmbito da administração pública municipal de Bombinhas e na Constituição federal, art.18 e art.30, é correto afirmar que:

A

O município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a constituição Federal.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pela Câmara de Vereadores.

C

As secretarias municipais não podem executar políticas públicas, sendo essa função exclusiva do Estado.

D

A Administração Pública não está sujeita aos princípios da legalidade e da publicidade.

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Q3967698

Q3967698 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre a liberdade de manifestação do pensamento prevista no referido artigo, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato em casos de crítica política.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

A manifestação do pensamento é permitida apenas após autorização prévia da autoridade policial.

D

O pensamento pode ser livremente manifestado apenas através de canais oficiais do Governo.

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Q3967696

Q3967696 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes previstos na Constituição Federal, o Poder Legislativo no âmbito Federal é exercido pelo Congresso Nacional. Este órgão é composto por quais casas legislativas?

A

Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores.

B

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

D

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

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Q3967390

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967390 Direito Constitucional

No contexto das atualidades políticas e da organização do Estado brasileiro, os entes federados possuem autonomia para autogestão. De acordo com a Constituição Federal (Art. 18), a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende quais entes, todos autônomos?

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

A União e os Estados, sendo os Municípios dependentes do Governo Estadual.

C

O Governo Federal e as Capitais de Estado, excluindose as cidades do interior.

D

Apenas a União e o Distrito Federal, conforme a hierarquia administrativa.

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Q3967388

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967388 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Segundo o Artigo 3º, constitui um objetivo fundamental do nosso país:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Instituir o voto obrigatório apenas para maiores de 21 anos.

C

Permitir a dissolução dos Estados em caso de crise econômica.

D

Proibir o comércio com países que possuam regimes políticos diferentes.

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Q3967310

Q3967310 Direito Constitucional

Historicamente, a emancipação de Bombinhas em 1992 foi o ápice de um movimento que buscava autonomia administrativa em relação a Porto Belo. Sob a ótica da organização política e histórica do Estado, a criação de novos municípios no Brasil, após a Emenda Constitucional nº 15/1996, exige obrigatoriamente, além da lei estadual:

A

Apenas a assinatura de um decreto pelo Prefeito do município-mãe.

B

Uma autorização direta e exclusiva da Organização das Nações Unidas (ONU).

C

Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

D

A comprovação de que o novo município possui jazidas de petróleo ou minérios estratégicos.

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Q3967309

Q3967309 Direito Constitucional

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal. Considere a seguinte situação hipotética: um agente público adota práticas que restringem a participação popular nos processos decisórios e enfraquecem o valor do voto como forma de exercício do poder político. Tal conduta viola diretamente qual fundamento constitucional?

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A soberania popular.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A independência entre os Poderes da República.

Q3967306

Q3967306 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É permitida a aplicação de pena sem previsão legal, desde que determinada por autoridade judicial.

C

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu em casos de grave comoção social.

D

O anonimato é permitido como forma de proteção à liberdade de manifestação do pensamento.

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Q3967240

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Máquina | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3967240 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei maior do nosso país. Em seus primeiros artigos, ela define que o Brasil é uma República Federativa. Um dos fundamentos da nossa nação, garantido logo no início da Constituição, é:

A

A proibição de votar para quem mora em cidades pequenas.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A obrigação de todos falarem duas línguas.

D

O direito de escolher apenas um feriado por ano.

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Q3967237

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Máquina | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3967237 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todo o poder emana do povo. Esse poder é exercido por meio de representantes eleitos. Quem é o principal representante do Poder Executivo no município, responsável por administrar a cidade de Bombinhas?

A

O Governador.

B

O Presidente da República.

C

O Prefeito.

D

O Juiz de Direito.

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Q3966707

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966707 Direito Constitucional

Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

a autonomia dos estados-membros permite que tribunais de contas estaduais regulamentem, por ato infralegal, a elaboração do Plano Plurianual;

B

a competência concorrente em matéria orçamentária autoriza indistintamente estados e tribunais de contas a disciplinarem normas estaduais sobre planejamento plurianual;

C

a definição de prazos e procedimentos das leis orçamentárias é reservada à União, sendo inconstitucionais tanto a emenda constitucional estadual quanto o ato normativo do Tribunal de Contas;

D

o princípio da simetria impõe aos estados-membros a reprodução integral dos prazos e procedimentos adotados pela União para o PPA, a LDO e a LOA, sob pena de inconstitucionalidade;

E

a ausência de lei complementar nacional autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena quanto aos prazos das leis orçamentárias, mas não legitima atuação normativa do Tribunal de Contas sobre a elaboração do PPA.

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Q3966696

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966696 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X.
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:

A

afrontou competência legislativa privativa e indelegável da União; logo, é inconstitucional;

B

deve ser considerado constitucional, caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição;

C

afrontou a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo; logo, é inconstitucional;

D

foi editado com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa; logo, é constitucional caso tenha observado as normas gerais editadas pela União;

E

foi editado no âmbito da competência legislativa comum entre os entes federativos, em que há preeminência do interesse mais específico; logo, é constitucional.

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Q3966695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966695 Direito Constitucional

A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitucional por três razões:

I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.

O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:

A

não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;

B

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;

C

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;

D

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;

E

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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