A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |
Q4213433
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis as candidaturas avulsas porque a filiação partidária é um requisito constitucional prescindível de acordo com o texto constitucional vigente. II. Multas administrativas, decorrentes de infrações específicas, não podem ser fixadas em múltiplos do salário mínimo, pois essa utilização configura indexação econômica vedada pela Constituição Federal. III. É constitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de, entre outros aspectos, serem mantidas, no mínimo, cinco por cento de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta.
Está correto o que se afirma em
I. No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis as candidaturas avulsas porque a filiação partidária é um requisito constitucional prescindível de acordo com o texto constitucional vigente. II. Multas administrativas, decorrentes de infrações específicas, não podem ser fixadas em múltiplos do salário mínimo, pois essa utilização configura indexação econômica vedada pela Constituição Federal. III. É constitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de, entre outros aspectos, serem mantidas, no mínimo, cinco por cento de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta.
Está correto o que se afirma em